Pauta da 464º Sessão Ordinária do Cade

• Data : 7.4.2010
• Início : 10h

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1. Averiguação Preliminar nº 08012.006886/2004-18 (Pedido de vista do Presidente Arthur Sanchez Badin, na 463ª Sessão Ordinária, em 17.03.2010 - 1ª sessão)

Representante: Secretaria de Direito Econômico - SDE ex officio.

Representada: Distribuidores de GLP de Santa Catarina.

Advogado: não consta nos autos

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

2. Averiguação Preliminar n.º 08012.000295/1998-92 (Pedido de vista do Conselheiro Ricardo Machado Ruiz na 461ª Sessão Ordinária em 10.02.2010 - 3ª sessão)

Representante: Sindicato da Indústria Mecânica, Metalúrgica e Material Elétrico de Ipatinga/MG

Advogado(s): Frederico Ribeiro

Representadas: White Martins S.A. e Aga S.A.

Advogado(s): José Inácio Gonzaga Franceschini, Cesar Cadena del Potro e outros

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

3. Averiguação Preliminar nº 08012.003648/1998-05 (Pedido de vista do Conselheiro Ricardo Machado Ruiz na 461ª Sessão Ordinária em 10.02.2010 - 3ª sessão)

Representante: Figueroa Campos Indústria e Comércio Ltda.

Representada: White Martins S.A.

Advogados: José Alberto Gonçalves da Motta, Érica Alves Ferreira e outros

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

4. Ato de Concentração nº 53500.001477/2008 (Adiado)

Requerentes: Net Serviços de Comunicação S.A. e 614 Telecomunicações Ltda.

Advogados: José Augusto Regazzini, Rogério Domene, Fernanda Manzano Sayeg e outros

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

5. Ato de Concentração nº 08012.005326/2009-42 (Adiado)

Requerentes: MMX Metálicos Corumbá Ltda., EBX Siderúrgica de Bolívia S.A. e Vetorial Siderurgia Ltda.

Advogados: Ronaldo C. Veridiano, Patrícia Morais Nogueira, Fábio A. Figueiredo e outros

Relator: Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos

6. Ato de Concentração nº 08012.000538/2010-77 (Adiado)

Requerentes: Dragerwerk AG e Dager Medical AG & Co. KGaA

Advogados: Cláudio Maurício Freddo, Cláudio Gômara de Oliveira, Maria Tereza

Ornellas Borges de Oliveira e outros.

Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz

7. Ato de Concentração nº 08012.006604/2009-89

Requerentes: Brands Group Participações S.A. e Hands Empreendimentos S.A.

Advogados: Rodrigo Zingales Oller do Nascimento e Viviane Greche Gonçalves

Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho

8. Ato de Concentração nº 08012.008376/2009-81

Requerentes: Abbott Laboratories e Solvay S.A.

Advogados: Alessandro Marius Martins, Milena Fernandes Mundim, Tulio Freitas Coelho e outros

Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho

9. Ato de Concentração nº 08012.010357/2009-15

Requerentes: CBTC Participações SA, Guilherme de Jesus Paulus e CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens SA.

Advogados: Renê Guilherme da Silva Medrado e Leonardo Felisoni Torre

Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho

10. Ato de Concentração nº 08012.000057/2010-61

Requerente: Nova CIBE S.A e FI FGTS

Advogados: Eduardo Soarres e Bruno Dario Werneck e outros

Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho

11. Ato de Concentração nº 08012.000148/2010-05

Requerentes: 3M do Brasil Ltda., Incavas Indústria de Cabos e Vassouras Ltda.

Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Milena Fernandes Mundim e outros.

Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho

12. Ato de Concentração nº 08012.000342/2010-82

Requerentes: Siemens Ltda. e Inviolável Guarapuava Ltda.

Advogados: Tércio Sampaio Ferraz Junior e outros.

Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho

13. Ato de Concentração nº 08012.001446/2010-12

Requerentes: Ineos Fluor Ltd., Mexichem Flúor S.A. de CV

Advogados: Ubiratan Mattos, Maria Cecília Andrade, Pedro Conde Elias Vicentini e outros.

Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho

14. Ato de Concentração nº 08012.001840/2010-42

Requerentes: Burnside Strategies, LLC, Everett Group, LLC, Grupo Ibmec Educacional S.A.

Advogados: Fabricio Antonio Cardim de Almeida, Cristianne Saccab Zarzur, Marcelo Barbosa, Luiz Tropardi Filho e outros.

Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho

15. Ato de Concentração nº 53500.001742/2001

Requerentes: Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp ("Telesp")

Advogados: Luciano Mariano de Santana, Jussara Costa Melo, Kátia Costa da Silva Pedroso e outros

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

16. Ato de Concentração nº 53500.010030/2007

Requerentes: UnitedGlobalCom, Inc. (UGC) e CEA Communications Partners, LLC.

Advogados: Manoel Joaquim Pereira dos Santos, Fernando Nabais da Furriela e outros

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

17. Ato de Concentração nº 53500.012556/2007

Requerentes: BT Unites States L.L.C ("BT") e Comsat International ("Comsat")

Advogados: Sérgio Varella Bruna, Caio de Queiroz, Guilherme Farhat de São Paulo Ferraz e outros

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

18. Ato de Concentração 08012.000810/2009-85

Requerentes: Banco do Brasil S.A. e Banco Votorantim S.A.

Advogados: Tércio Sampaio Ferraz Jr., Juliano Maranhão, Eduardo Molan Gaban e outros

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

19. Ato de Concentração nº 08012.001560/2010-34

Requerentes: Rodobens Administradora de Consórcio Ltda. ("Rodobens") e Unibanco-Rodobens Administradora de Consórcio S.A. ("Unibanco-Rodobens")

Advogados: Bruno de Luca Drago, Marianna Alves Ferreira Paganini Picanço, Altamiro Boscoli e outros.

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

20. Ato de Concentração nº 53500.012487/2007

Requerentes: Telefónica S.A., Assicurazioni Generali S.p.A, Intesa Sanpaolo S.p.A., Sintonia S.A. e Mediobanca - Banca di Credito Finanziario S.P.A.

Advogados: Tito Amaral de Andrade, Gustavo Lage Norman, Sérgio Varella Bruna e outros.

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo.

21. Ato de Concentração nº 08012.007476/2009-91

Requerentes: Huntsman Corporation e Tronox Incorporated

Advogados: Amadeu Carvalhaes Ribeiro e Ana Bátia Glenk e outros

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

22. Ato de Concentração nº 08012.010363/2009-72

Requerentes: Vonpar S.A., Ajapar S.A. Participações Societárias e DNA Participações Ltda.

Advogados: Lúcio Cintra Soares, Gianni Nunes de Araújo, Patrícia Bandouk Carvalho e outros

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

23. Ato de Concentração nº 08012.000981/2010-48

Requerentes: Heineken Brasil e Cervejarias Kaiser S.A.

Advogados: Joana Temudo Cianfarani, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Rafael Fabbri D'Avila, Lidiane Neiva Martins Lago e outros.

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

24. Ato de Concentração nº 08012.001331/2010-10

Requerentes: FIP Terra Viva - Fundo de Investimentos em Participações e Tonon Bioenergia S.A.

Advogados: Maria Eugênia Novis, Ricardo Franco Botelho e outros

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

25. Ato de Concentração nº 08012.002309/2010-97

Requerentes: Lumina Jeceaba Engenharia Ambiental S.A., Lumina Resíduos Industriais S.A. e Companhia de Saneamento de Minas Gerais, COPASA

Advogados: Ewald Possólo Corrêa da Veiga, Fabricio Bandeira e outros.

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

26. Ato de Concentração nº 08012.009329/2009-55

Requerentes: Casa & Video Holding S.A. e Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda..

Advogados: Caio Mario da S. Pereira Neto, Paulo Leonardo Casagrande, Sandra Terepins, Schermann Chrystie Miranda e Silva e outros.

Relator: Conselheiro César Costa Alves de Mattos.

27. Ato de Concentração nº 08012.000464/2010-79

Requerentes: Agroindústria Nova Ponte Ltda. Usina Moema Participações S.A.

Advogados: Fabíola Carolina Lisboa L. C. de Abreu, Maria Cristina C. Avedissian, Marcos Rafael Flesch e outros.

Relator: Conselheiro César Costa Alves de Mattos

28. Ato de Concentração nº 08012.000666/2010-11

Requerentes: Agroindústria Nova Ponte Ltda., Usina Ouroeste Açúcar e Álcool Ltda., Usina Indiaporã Açúcar e Álcool Ltda.

Advogados: Fabíola Carolina Lisboa L. C. de Abreu, Maria Cristina C. Avedissian, Marcos Rafael Flesch e outros.

Relator: Conselheiro César Costa Alves de Mattos

29. Ato de Concentração nº 08012.000682/2010-11

Requerentes: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Andrade Gutierrez Concessões S.A, Fundo de Investimento em Participações PCP. e Light S.A.

Advogados: Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto, Bruno Oliveira Maggi, Marcel Medon Santos, Ana Cláudia Lobo Barreira, Rafael D'Avila, Rodolpho de Oliveira Franco Protasio e outros.

Relator: Conselheiro César Costa Alves de Mattos

30. Ato de Concentração nº 08012.000963/2010-66

Requerentes: Agroindústria Nova Ponte Ltda., Cargill Hockey Participações Ltda., Usina Moema Participações S.A.

Advogados: Fabíola Carolina Lisboa L. C. de Abreu, Maria Cristina C. Avedissian, Marcos Rafael Flesch e outros.

Relator: Conselheiro César Costa Alves de Mattos

31. Ato de Concentração nº 08012.000911/2010-90

Requerentes: Agroindústria Nova Ponte Ltda. e Usina Guariroba Ltda.

Advogados: Fabíola Carolina Lisboa L. C. de Abreu, Maria Cristina C. Avedissian, Marcos Rafael Flesch e outros.

Relator: Conselheiro César Costa Alves de Mattos

32. Ato de Concentração nº 08012.001447/2010-59

Requerentes: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Mitsui & CO., LTD, Sembcorp Utilities PTE LTD, Utilitas Participações S.A., SMU Energia e Serviços de Utilidades Ltda., Comperj Participações S.A. e Comperj Petroquímica S.A.

Advogados: Nilton Antônio de Almeida Maia, Nelson Sá Gomes Carvalho, André de Almeida Barreto Tostes, José Alexandre Buaiz, Marco Aurélio Martins Barbosa, Leonardo Perez da Rocha e outros.

Relator: Conselheiro César Costa Alves de Mattos.

33. Ato de Concentração nº 08012.002305/2010-17

Requerentes: Cruz Alta Participações Ltda. e Usina Vertente Ltda.

Advogados: Celso Cintra Mori, Rodrigo M. C. de Oliveira, Flávio L. Belloboni e outros.

Relator: Conselheiro César Costa Alves de Mattos

34. Ato de Concentração n.º 08012.010300/2009-16

Requerentes: Trafigura Beheer B.V. e Alcofina SA/NV.

Advogados: Tito Andrade, Érica Yamashita e outros.

Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz

35. Ato de Concentração nº 08012.010635/2009-34

Requerentes: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. e Suzuki Motor Corporation

Advogados: Viviane Nunes Araújo Lima, Fernando Berti de Azevedo Barros, Marcelo Nunes Arakaki e outros.

Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz

36. Ato de Concentração n.º 08012.000294/2010-22

Requerentes: Los Grobo Agro do Brasil S.A. e Ceagro Agronegócios S.A.

Advogados: Andrea Fabrino Hoffman Formiga, Priscila Brólio Gonçalves e outros.

Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz

37. Ato de Concentração nº 08012.000395/2010-01

Requerentes: Tractebel Energia S.A. e Suez Energia Renovável S.A.

Advogados: Barbara Rosenberg, José Carlos da Matta Berardo Gabriela Ribeiro Nunes e outros

Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz

38. Averiguação Preliminar nº 08012.004318/2001-21

Representados: Mauro Luis Wiebbeling, Wanda Wiebbeling, Paulo Orvan Wiebbeling, Brasnave Navegação Extração e Pavimentação Ltda. e Central Distribuidora de Areia.

Representante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

39. Averiguação Preliminar nº 08012.001012/2006-28

Representante: Têxtil J. Serrano Ltda.

Advogado: José Alexandre Buaiz Neto e outros

Representada: Nellitex Indústria Têxtil Ltda.

Advogados: Fabiano Jacomin e outros

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

40. Averiguação Preliminar nº 08012.001198/2007-04

Representante: Senador Flávio Arns.

Representadas: Postos de combustível de Curitiba.

Advogados: Não consta nos autos

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

41. Averiguação Preliminar nº 08012.004510/2009-75

Representante: UNIMED de Joinville - Cooperativa de Trabalho Médico

Representados: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Advogados: Rafael Bicca Machado, Luciano Benetti Timm, Wellington Dias da Silva e outros

Relator: Conselheiro César Costa Alves de Mattos

42. Averiguação Preliminar nº 08012.005727/2006-50

Representante: Ministério Público Federal do Estado de Minas Gerais

Representada: Alcoa Alumínio S.A.

Advogado(s): José Del Chiaro Ferreira Rosa, Tatiana Lins Cruz, Tamara Dumoncel Hoff e outros

Relator: Conselheiro César Costa Alves de Mattos

43. Averiguação Preliminar n.º 08012.006274/2009-21

Representante: Roberto Marinho Paredes

Representada: Ambev Brasil Bebidas Ltda.

Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Hermes Nereu Cardoso Oliveira e outros

Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz

44. Processo Administrativo nº 08012.007104/2002-98

Representante: Nellitex Indústria Têxtil Ltda.

Advogados: Fabiano Jacomin e outros

Representada: Têxtil J. Serrano Ltda.

Advogados: José Alexandre Buaiz Neto e outros

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

45. Processo Administrativo nº 08012.005545/1999-16

Representantes: Procon do Município de Blumenau (SC) e Comissão Parlamentar Externa da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Representadas: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Blumenau - Sinpeb; Araçatuba Auto Posto Ltda.; Auto Posto 7 Ltda.; Auto Posto Amazonas Ltda.;

Auto Posto Blumenau Ltda.; Auto Posto Blumenpark Ltda.; Auto Posto Carraro Ltda.; Auto Posto Expresso Ltda.; Auto Posto Figueira Ltda.; Auto Posto Itoupava Ltda.; Auto Posto JFL Ltda.; Auto Posto Logus III Ltda.; Auto Posto Ponta Aguda Ltda.; Auto Posto R. G. Ltda.; Auto Posto R. S. P. Ltda.; Auto Posto Richter Ltda.; Auto Posto Salto Ltda.; Auto Posto Texas Ltda.; Auto Posto Tribess Ltda.; Bluposto Comércio de Combustíveis e Lub. Ltda.; Casa Royal S.A; Comércio de Combustíveis de Blumenau Ltda.; Comércio de Combustíveis Verde Vale Ltda.; Decker Comércio e Repres. Ltda.; Delling Comércio e Indústria Ltda.; Empresa de Transporte Wolfram Ltda. (Posto Wolfram); Itamar de Miranda ME (Posto D'Miranda); Mercantil Furlan Ltda. (Posto Center Norte); Posto A. Zanatta Ltda.; Posto Aguaverde Ltda.; Posto Alameda Ltda.; Posto Antares Ltda.; Posto de Gasolina Aí do Lado Ltda.; Posto de Gasolina Moretto Ltda.; Posto Garcia Ltda.; Posto Hass Ltda.; Posto Isleb Ltda.; Posto Jóia da Vila Nova Ltda.; Posto Marcio e Veículos Ltda.; Posto Maurício Ltda.; Posto Max Ltda.; Posto MC Ltda.; Posto N. B. Ltda.; Posto Nenem Ltda.; Posto Paraíso (A. Tridapalli); Posto Patinho Feio e Veículos Ltda.; Posto Shangri-la Ltda.; Posto Verde Amarelo Ltda.; Posto Fortaleza Ltda.; e Posto Esso 5 Estrelas.

Advogados: Roberto Grossenbacher Neto, José Carlos Oecksler, João Paulo Pasquali, Cintia Beatriz Radtke e outros.

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

Arthur Sanchez Badin
Presidente

Bruno Corrêa Burini
Secretário do Plenário Substituto

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