OAB/PR impetra Mandado de Segurança contra prisão de advogados

OAB/PR impetra Mandado de Segurança contra prisão de advogados

A OAB/PR impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, no Tribunal de Justiça do Paraná contra a permanência de advogados que estão sendo mantidos presos no Centro de Observação Criminológica e Triagem. O representante da Seccional, advogado Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, exige o cumprimento da Lei nº 8.906/94, que determina a prisão de advogados em Salas de Estado-Maior ou em quartéis.

Ele argumenta que o COCT não obedece a legislação e indica a transferência dos advogados ao Batalhão de Polícia de Guarda da Polícia Militar do Paraná. Diz ainda, que em caso de impossibilidade de transferência, seja determinada a prisão domiciliar, como prevê a lei.