TST - Se devidas, horas in itinere também são pagas a quem recebe por produção

TST - Se devidas, horas in itinere também são pagas a quem recebe por produção

Condenados na 1ª instância ao pagamento, a um trabalhador que recebia salário por produção, de horas acrescidas do adicional extraordinário e de horas in itinere como extras, empregadores rurais conseguiram reverter parcialmente a decisão: a 8ª turma do TST entendeu, em relação ao trabalho por período extraordinário, que o pagamento a ser feito deve ser somente do adicional, e não de horas mais o adicional, pois o pagamento da hora simples já fora efetivado. Quanto às horas in itinere, manteve a sentença original, que determinou o pagamento das horas normais mais adicional.

Para a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista, se o trabalhador recebe por produção e sua remuneração varia de acordo com a dedicação, no período em que está se deslocando, embora esteja à disposição do empregador, não executa nenhuma tarefa e, consequentemente, não tem remuneração. A relatora entende que "como as horas in itinere devem ser computadas na jornada normal, o tempo extrapolado, sem a execução das tarefas, deverá ser considerado como extraordinário, devendo ser pagas as horas normais e o adicional respectivo".

Em sua fundamentação, a ministra Dora citou precedentes de outras turmas do TST - a 3ª, 4ª, 5ª -, além da própria 8ª turma, em que as conclusões convergem no sentido de que não cabe, no caso, a aplicação da orientação prevista na súmula 340 do TST (v. abaixo), conforme queriam os empregadores. Por essa razão, a 8ª turma não conheceu do recurso em relação às horas de itinerário.

Quanto à outra questão, a ministra Dora partiu do registro do TRT da 9ª região (PR), de que é devido o pagamento de horas extras acrescidas do respectivo adicional para trabalhador que recebe por produção, e discordar do posicionamento do regional, que negou provimento ao recurso dos empregadores. Neste ponto, a relatora considerou ter havido aqui contrariedade à súmula 340 na decisão do TRT.

A 8ª turma, então, limitou a condenação somente ao adicional de horas extras. Segundo a relatora, "o empregado remunerado por produção tem direito somente ao adicional de hora extra, na medida em que, tendo realizado as tarefas em jornada suplementar, a hora simples já é devidamente remunerada", explica a relatora, baseando-se na Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1.

• Processo Relacionado : RR - 181100-98.2005.5.09.0562 - clique aqui.
  

• Veja a súmula 340 do TST :

SUM-340 COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

Histórico:

Redação original (revisão da Súmula nº 56) - Res. 40/1995, DJ 17, 20 e 21.02.1995

Nº 340 Comissionista. Horas extras. Revisão do Enunciado nº 56

O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões a elas referentes.