STJ acata pedido de intervenção Federal contra o Estado do Paraná

STJ acata pedido de intervenção Federal contra o Estado do Paraná

A Corte Especial do STJ julgou procedente o pedido de intervenção Federal da Indústrias João José Zattar S.A. contra o Estado do Paraná. O governo paranaense teria descumprido ordem judicial que requisitava a polícia para garantir a reintegração de posse do imóvel rural da empresa que havia sido invadido.

A Indústrias Zattar é uma tradicional empresa madeireira do Paraná e grande exportadora no ramo. Na primeira instância, a ação de reintegração de posse foi aceita. O TJ/PR pediu detalhes da situação ao governador, que informou não haver mais motivo para manter a intervenção, pois a empresa teria ofertado o imóvel para venda ao Incra. No entanto o TJ/PR confirmou a decisão anterior que permitiu a reintegração de posse. Depois de transitada em julgado, ou seja, de não caber mais questionamentos judiciais em relação a esse ponto, a reintegração não pôde ser cumprida em razão de os posseiros terem resistido à desocupação do local.

O reforço foi solicitado à PM de Guarapuava, cidade que fica a 260 quilômetros de Curitiba, capital paranaense. O batalhão informou ao juiz que estava sendo elaborado um estudo para viabilizar uma linha de ação. Entretanto, após um ano e um mês da requisição judicial, o comando da Polícia comunicou que não havia recebido autorização para efetuar a intervenção.

O relator do processo no STJ, ministro João Otávio de Noronha, citou precedentes envolvendo o próprio Estado do Paraná. O entendimento firmado pelo Tribunal autoriza a intervenção Federal em razão da inércia do Poder Executivo do estado que, ao deixar de fornecer a força policial, descumpre decisão judicial. Além do mais, o fato de a Indústrias João José Zattar ter proposto ao Incra a compra do imóvel objeto de ação reintegratória não impede o cumprimento da decisão judicial, já que permanece o interesse da empresa em reaver o bem. O ministro aceitou o pedido de intervenção Federal no Paraná e foi acompanhado pelos demais componentes da Corte Especial.

• Processo Relacionado : IF 106 - clique aqui.

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