MP/SC - Liminar exige tradutor de libras para alunos surdos em escolas estaduais de Laguna

MP/SC - Liminar exige tradutor de libras para alunos surdos em escolas estaduais de Laguna

Medida liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo MP/SC determinou que o Estado de Santa Catarina contrate profissionais especializados em linguagem de sinais (LIBRAS) para três escolas estaduais do município de Laguna.

Segundo a promotora de Justiça Sandra Goulart Giesta da Silva, com atribuição nas áreas da Infância e Juventude e da Cidadania e Direitos Humanos na Comarca de Laguna, existem sete adolescentes portadores de deficiência auditiva que estão estudando em colégios estaduais em Laguna sem o acompanhamento de professor intérprete, o que está causando dificuldades ao aprendizado.

O juiz de Direito Fernando Machado Carboni concedeu a liminar pleiteada pelo MP/SC, e determinou a contratação dos profissionais para as três escolas - Escola Estadual de Educação Básica Comendador Rocha, Escola Estadual de Educação Básica Ana Gondin e Escola Estadual de Ensino Médio Almirante Lamego - para atenderem as necessidades especiais dos alunos lá matriculados, sob pena de multa diária equivalente a R$ 500,00. Cabe recurso da decisão ao TJ.

• Ação civil pública : 040.10.001386-4

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