Migalhas

Domingo, 5 de abril de 2020

ISSN 1983-392X

Estatuto das Famílias é discutido hoje na Câmara dos Deputados

Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Família, 15/5, a câmara dos deputados vai debater, hoje, 12/5, o Estatuto das Famílias, PL 2285/2007, em audiência pública. O Estatuto visa promover uma revisão legislativa ao reunir disposições atualizadas que protejam às novas configurações familiares brasileiras, não apenas aquelas formadas pelo casamento e pela união estável. Em 274 artigos, abarca todos os direitos e deveres das relações familiares - filiação, herança, tutela, adoção, alimentos, etc. -. O projeto trabalha, contudo, sob a perspectiva do afeto como princípio jurídico em detrimento dos valores patrimoniais que persistiram na elaboração do CC de 2002.

quarta-feira, 12 de maio de 2010


Nova família

Estatuto das Famílias é discutido hoje na Câmara dos Deputados

Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Família, 15/5, a Câmara dos Deputados vai debater, hoje, 12/5, o Estatuto das Famílias (clique aqui), PL 2285/2007, em audiência pública.

O Estatuto visa promover uma revisão legislativa ao reunir disposições atualizadas que protejam às novas configurações familiares brasileiras, não apenas aquelas formadas pelo casamento e pela união estável. Em 274 artigos, abarca todos os direitos e deveres das relações familiares - filiação, herança, tutela, adoção, alimentos, etc. -. O projeto trabalha, contudo, sob a perspectiva do afeto como princípio jurídico em detrimento dos valores patrimoniais que persistiram na elaboração do CC de 2002.

Elaborado pelo IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, o Estatuto das Famílias foi apresentado ao Congresso Nacional pelo deputado Federal Sérgio Barradas Carneiro, PT/BA. Apesar de propor alterações muito mais amplas, está apensado ao PL 674/2007, do deputado Cândido Vaccarezza, PT/SP, que trata da união estável.

Um dos pontos mais polêmicos do Estatuto está na garantia dos Direitos Homoafetivos. No texto original do Estatuto, os casais homossexuais passam a ter os mesmos direitos reconhecidos aos casais heterossexuais que vivem em união estável. Por exemplo, passam a ter o direito de adotar, de ter a guarda e a convivência dos filhos, direito previdenciário e direito à herança.

Todos os artigos que, de alguma forma, reconheciam esses direitos foram suprimidos do texto do projeto. No ano passado foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, CSSF, o substitutivo do deputado José Linhares, PP/CE, que retirava do Estatuto qualquer garantia de direitos aos homoafetivos.

A audiência pública representa, segundo o presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, uma tentativa de reverter essas alterações e de aperfeiçoar o conteúdo do projeto. O Estatuto das Famílias é, de acordo com ele, a única forma de impedir que o Direito de Família continue proporcionando injustiças como historicamente tem feito

Estão convidados para o debate : Manuela D'Ávila - Deputada Federal; Maria Berenice Dias - Vice-Presidente do IBDFAM; Ana Liési Thurler - Fórum de Mulheres do Distrito Federal; Paulo Luiz Netto Lôbo - Advogado e Professor, Doutor em Direito Civil; Toni Reis - Presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais ABGLT; Abner Ferreira - Pastor da Igreja Assembléia de Deus;· Silas Malafaia - Pastor da Igreja Assembléia de Deus.

A audiência pública do Estatuto das Famílias será às 9h30, no Plenário I, Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF.

Confira a comparação entre a proposição original e o substitutivo aprovado na CSSF. clique aqui.

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