Resultado do sorteio da obra "Estudos de Direito Contemporâneo"

"Razões de raiz levam dez jovens bacharéis a comemorarem o transcurso dos dez anos da criação do Curso de Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana. Nesse curso obtiveram eles a sua graduação. Para registrarem essa comemoração e demonstrarem que não foi vão o muito do tudo despendido com a realização da sua formação profissional, resolveram eles compartilhar as suas preocupações sociais e científicas. Assim é que concretizam, agora, essa disposição com a publicação de trabalhos de sua lavra, como que numa prestação de contas devida e que exprime saldo inquestionavelmente positivo.

A publicação consubstancia um corpo harmonioso de dez textos que permitem aos que a compulsem deleitar-se com, entre outros regalos (nem sempre doces), os brindes que aqui destaco para o fim de demonstrar o interesse que em mim despertaram as idéias dos autores: um olhar inteligente e fértil sobre o instituto da coisa julgada; uma trilha com pistas para a efetivação da investigação criminal como instrumento necessário à realização da segurança e da paz; uma judiciosa reflexão sobre a essência e o papel das agências reguladoras na moderna administração pública brasileira e a sua inafastável submissão ao princípio da legalidade; outra reflexão, de cunho ético-jurídico, sobre o valor da vida que é encontrada nas células-tronco enquanto objeto de pesquisa científica experimental; um discurso denotador da preocupação com a desejada e constitucionalmente definida igualdade material dos indivíduos da espécie humana, igualdade essa que é a causa racional e justificante da adoção de políticas compensatórias, com especial acento na consideração das cotas raciais de acesso ao ensino superior; ponderosas considerações reveladoras de justificada preocupação com um dos meios de provisão dos recursos destinados ao financiamento da previdência social, qual seja a retenção de contribuição sobre faturas de prestação de serviço; uma robusta defesa do Tribunal do Júri como instituição necessária, cujas raízes, história e prática evidenciam ser a ideal para o julgamento soberano dos crimes dolosos contra a vida; uma abordagem percuciente sobre Bioética e Biodireito, na qual se destacam, como núcleo de interesse, as relações que se travam entre Bioética e Direito Penal e, por via reflexa, a necessidade, ou a conveniência, ou a efetividade da criminalização de condutas afetas a experiências científicas; uma crítica, também judiciosa, à criação do instituto da penhora "on une" com seus reflexos na execução judicial para cobrança da Dívida Ativa prevista na Lei de Execuções Fiscais; um firme libelo contra uma pretendida flexibilização das normas trabalhistas, normas radicadas em princípios consagrados, princípios, esses, cuja desconstituição, redução ou minimização, será causa de responsável insegurança jurídica e desastrosa desestabilização social.

Aceitei, honradíssimo, o munus de prefaciar a publicação. Aceitei-o, não porque não tenha a consciência de que a minha palavra não a ilustra. Disso tenho certeza e esse não é o meu propósito. O que pretendo, na realidade, é associar-me a novéis juristas, de cuja formação tenho o orgulho de ter participado para, juntamente com eles, comemorar a passagem do decênio do curso de Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana, cuja criação, como o demonstra a produção intelectual de seus ex-alunos, foi uma idéia brilhante e uma decisão acertada." Luiz Henrique de Castro Marques, professor da UEFS