TRT da 2ª região publica portaria que determina manutenção de serviços durante movimento grevista

Atividades na greve

TRT da 2ª região publica Portaria que determina manutenção de serviços durante movimento grevista

Confira a íntegra da Portaria GP/CR nº 10/2010 que determina o funcionamento de atividades no TRT da 2ª região, durante movimento grevista, dentre outras providências.

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PORTARIA GP/CR nº 10/2010

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E A DESEMBARGADORA CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a deflagração do movimento grevista dos servidores públicos do Poder Judiciário Federal, especificamente pelos servidores deste Regional;

CONSIDERANDO a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal que assegura o direito de greve garantido constitucionalmente, sem, contudo, descuidar da continuidade da prestação dos serviços públicos - considerado um elemento fundamental para a preservação do interesse público em áreas que são extremamente demandadas pela sociedade;

CONSIDERANDO que a Justiça do Trabalho é eminentemente uma justiça de cunho social, pois trata diretamente de interesses processuais de trabalhadores, que em sua grande maioria objetivam verbas de natureza salarial e alimentar;

CONSIDERANDO não haver previsão para a cessação do movimento grevista e a forte adesão, que segundo informe do próprio Sindicato chega a atingir 100% em unidades de distribuição de importantes fóruns da Região e um percentual alto nas demais unidades administrativas e judiciais de primeira instância;

CONSIDERANDO que parte dos servidores em greve exerce função de confiança e outros ainda se encontram em estágio probatório;

CONSIDERANDO os trabalhos preparatórios e a realização da Semana de Conciliação de processos em execução em atendimento à Meta Prioritária 3 fixada pelo CNJ para 2010, prevista para o período de 24 a 28 de Maio de 2010;

CONSIDERANDO os termos da proposta formulada pelo comando de greve, em reunião com a Presidência do Tribunal, relativamente à manutenção das atividades jurisdicionais essenciais, sem a fixação de percentual do efetivo a ser mantido durante o período de paralisação,

DETERMINAM :

Art. 1º - A manutenção integral das seguintes atividades jurisdicionais e administrativas durante o período de greve:

I - Serviços de protocolo, de distribuição de feitos em 1º e 2º graus, fornecimento de certidões de distribuição, autuação de Mandados de Segurança, Habeas Corpus e Medidas Cautelares, para evitar perecimento de direito;

II - Emissão de alvarás e guias de liberação de valores, desbloqueios de contas e de bens penhorados, apreciação de pedidos de antecipação de tutela e de liminares em ações Cautelares e Mandados de Segurança;

III - Realização de audiências em todas as Varas do Trabalho e no Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução;

IV - Execução das ordens inerentes aos atos processuais descritos nos incisos anteriores pelos executantes de mandado, em sistema de rodízio.

Art. 2º - As secretarias das Varas, Unidades de Atendimento e Centrais de Mandado e demais unidades deste Tribunal deverão funcionar com número adequado de servidores para atender às atividades previstas no artigo anterior e seus incisos.

Art. 3º - As ausências ao trabalho decorrentes da participação dos servidores no movimento grevista não serão objeto de:

I - abono;

II - cômputo de tempo de serviço ou de qualquer vantagem que o tenha por base, salvo se compensadas na forma a ser estabelecida pela Presidência, em ato próprio.

Parágrafo único - Para os fins de aplicação do disposto neste artigo, a chefia imediata enviará à Diretoria de Pessoal, diariamente, a relação dos servidores cujas ausências enquadram-se nas disposições do "caput".

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 19 de maio de 2010.

DECIO SEBASTIÃO DAIDONE

Desembargador Presidente do Tribunal

LAURA ROSSI

Desembargadora Corregedora Regional

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