Lançamento do livro "Direito Ambiental Municipal

Lançamento

Hoje, a obra "Direito Ambiental - abordagens teóricas e práticas" (Fórum - 160p.) do autor Toshio Mukai será lançada no Teatro Arthur Azevedo (rua do Sol, 180, centro - São Luís/MA), às 19h.

Sobre a obra :

O livro foi escrito com o objetivo de contribuir com aqueles municípios que, por força do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor, estão obrigados a ter uma legislação e aplicá-la, visando à preservação, conservação e ao controle da proteção ambiental no município.

A competência Municipal neste âmbito está fundada no art. 30, I, com exclusividade; no mesmo artigo, inciso II, quando suplementar as legislações federais e estaduais de normas gerais, e quando atuar nesta área em cooperação com os demais entes federativos (art. 23 da CF).

A obra procura trazer esclarecimentos, sugestões e orientações jurídicas para os municípios, válidas para a elaboração dos seus Códigos Ambientais, bem como para a execução concreta deles, no âmbito dos seus territórios, em relação aos licenciamentos e aplicação de sanções, à gestão e informações ambientais e, ainda, no que diz respeito à educação ambiental, formal e não formal.

Sobre o autor :

Toshio Mukai é mestre e doutor em Direito pela USP. Possui mais de mil artigos já publicados.

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