Resultado do sorteio da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública - Comentários à Lei nº 12.153/2009"

No último dia 23/6 entrou em vigor a lei 12.153/09 (clique aqui), que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Para aprofundar mais no assunto, Migalhas sorteia a atualíssima obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública - Comentários à Lei nº 12.153/2009" (Dialética - 367p.), de Oscar Valente Cardoso, que analisa a nova Lei.

Esclarece-se que se trata de uma obra de Direito Processual Civil, ou seja, serão abordados os aspectos processuais da Lei, bem como o procedimento por ela instituído. Logo, não serão abordados a fundo tema referentes ao Direito Constitucional ou ao Direito Administrativo, mas apenas no que for relevante para o estudo das normas processuais.

Dividiu-se a obra em 15 capítulos, dedicados não somente à análise da citada Lei, mas também das leis anteriores que tratam dos Juizados Especiais nas Justiças Estadual e Federal, para, com base nelas e no Código de Processo Civil, interpretar os novos dispositivos.

Em regra, serão abordados os enfoques processuais de forma genérica, com fundamento no CPC para, na sequência, analisá-los especificamente com base nas Leis n° 12.153/2009, 10.259/2001 e 9.099/1995, e, eventualmente, em decisões de Turmas Recursais e de tribunais.

Além de noções básicas sobre os institutos analisados, busca-se também abordar aspectos polêmicos e questões divergentes na doutrina, nas Turmas Recursais e nos tribunais pátrios. Ainda que seja manifestada a opinião pessoal do autor, os entendimentos contrários também serão destacados.

A fim de facilitar a pesquisa, determinados assuntos foram propositadamente repetidos, evitando-se remissões a outros capítulos, para que o leitor encontre o que necessita em somente um capítulo ou subcapítulo. Assim, por exemplo, discussões acerca da fixação do valor da causa serão abordadas tanto no capítulo sobre competência, quanto no capítulo sobre o valor da causa. Caso se trate de tema extenso, haverá uma síntese de sua abordagem, com a menção ao capítulo em que poderá ser encontrado com maior detalhamento.

Ainda, tendo em vista a inovação legal e que os Juizados Especiais Estaduais não possuem competência para julgar litígios envolvendo as pessoas jurídicas de direito público, a pesquisa prática deste livro se baseou nas decisões das Turmas Recursais e Regionais dos Juizados Especiais Federais, bem como da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência.