Resultado do sorteio da obra "O Controle da Administração Pública - Tutela jurisdicional, regulação econômica e desenvolvimento"

Analisar e controlar o que faz a Administração Pública, especialmente como o faz, é essencial para a garantia dos direitos do cidadão e da boa qualidade do sistema democrático, e seus instrumentos devem estar voltados a essas finalidades.

A obra "O Controle da Administração Pública - Tutela jurisdicional, regulação econômica e desenvolvimento" (RT - Revista dos Tribunais - 2ª edição - 255p.), de Phillip Gil França, versa sobre esse complexo e importante tema, examinando o papel da informação, o autocontrole estatal, o controle pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Tribunal de Contas, pelo MP, a regulação econômica e as agências reguladoras, entre outras questões. Dá destaque para a importância da tutela jurisdicional do Estado diante de determinadas prestações públicas, sempre tendo como enfoque principal a promoção do cidadão, a importância da informação e a proteção da dignidade humana.

"Em tempos tão marcados pela instabilidade dos processos sociais e econômicos, em que o Estado, na sua condição de um Estado Constitucional Democrático de Direito (pressuposto, aliás, das nossas ponderações e dos desenvolvimentos formulados pelo prefaciado), atua como o principal garante dos direitos fundamentais, e, portanto, de modo aparentemente paradoxal (mas apenas de modo aparente) exerce um papel interventivo crescente e expressivo (visto que no âmbito dos seus deveres de proteção lhe é vedado não agir ou mesmo agir de modo insuficiente e ineficiente) o tema do controle da Administração Pública, da regulação e dos seus limites, assim como dos limites da intervenção por parte do Poder judiciário, segue na agenda das prioridades tanto da academia, quanto dos políticos, administradores, juízes e cidadãos. A noção de que a Constituição há de ser afastada (o quanto possível) dos juízes e Tribunais (Mark Tushnet), a concepção de que não cabe controle jurisdicional na esfera da assim chamada discricionariedade técnica ou mesmo a tese (Adrian Vermeule) de que ao Poder judiciário falta a "capacidade institucional" para o controle dos atos do legislador e da Administração Pública, constituem certamente aspectos e/ou objeções que devem ser levadas a sério, mas que não podem levar à superação - ou mesmo esvaziamento - da regra da inafastabilidade do controle jurisdicional, tão relevante quando se cuida de emprestar efetividade aos direitos fundamentais. Também quanto a tais aspectos, ainda que não centrais para a sua análise, mas nem por isso irrelevantes e ausentes, o prefaciado soube assumir posição equilibrada e firme, além de amplamente amparada em sólidos argumentos.

Assim, sem qualquer pretensão de investir na análise do tema em si, adere-se aos merecidos elogios tecidos em relação ao texto e ao seu autor, seja no prefácio, seja na apresentação, necessário destacar o apuro na pesquisa e o uso adequado das fontes mais modernas (sem exageros no que diz com as citações e sem abrir mão do juízo crítico e da expressão das próprias posições), sublinhando, além disso, que o autor, professor e mestre Phillip França, logrou, mediante uma linguagem precisa e fluída, produzir uma obra atual e instigante, destinada, como já o indica a reedição em tão curto prazo, a integrar a seleta constelação do que se poderia designar de "novos clássicos" que pontificam no cenário acadêmico brasileiro, ainda mais quando se trata de temática tão sujeita a extremismo de toda espécie." Ingo Wolfgang Sarlet, professor da PUC/RS

Sobre o autor :

Phillip Gil França é doutorando e mestre em Direito do Estado pela PUC/RS. Coordenador e professor da Faculdade de Direito da Universidade Tuiuti/PR. Professor da Escola de Magistratura do Paraná e da Escola Superior da Advocacia OAB/PR. Advogado e consultor jurídico.

______________

 Ganhadores :

Bruno Valente Pimentel, de Barbacena/MG;

Edilson Alves Bandeira, advogado da Engepar Engenharia Ltda., de Osasco/SP; e,

Karla Passos Telles de Sousa, assessora em Manaus/AM