TRF da 2ª região nega pedido do MPF liminar para suspender licença ambiental do Comperj

Complexo Petroquímico

TRF da 2ª região nega pedido do MPF liminar para suspender licença ambiental do Comperj

A 8ª turma Especializada do TRF da 2ª região negou o pedido de liminar apresentado pelo MPF para suspender o processo de licenciamento ambiental do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). As obras estão sendo executadas no município de Itaboraí/RJ.

O MPF pediu, ainda, a suspensão do licenciamento para a estrada de acesso ao complexo e ao sistema de dutos terrestres e submarinos que farão o transporte de combustível entre o complexo, a estação de Campos Elísios, o terminal aquaviário da Ilha Comprida e o gasoduto que o ligará ao sistema de gasodutos Cabiúnas-Reduc (Gasduc). Também, o pedido incluía a paralisação de todas as obras que vêm sendo realizadas pela Petrobrás no local.

A decisão do Tribunal foi proferida no julgamento de agravo de instrumento apresentado pelo MPF, por conta de a primeira instância da Justiça Federal de Itaboraí ter negado o pedido de liminar.

Entre outras alegações, o autor do agravo sustentou que caberia ao Ibama a competência para conceder o licenciamento ambiental, e não ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea). Isso porque a obra envolveria possíveis prejuízos ambientais em unidades de conservação da União, além da construção de um emissário marítimo, que poderia causar impacto no mar territorial.

O MPF também questionou o fracionamento da avaliação dos impactos ambientais, efetuada pela Petrobrás, procedimento que impediria a análise global das possíveis consequências que o projeto trará para o meio ambiente daquela região em torno da Baía da Guanabara.

O relator do processo no TRF da 2ª região, juiz Federal convocado Marcelo Pereira da Silva, iniciou seu voto lembrando que a lei 6.938, de 1981, que dispõe sobre a política nacional de meio ambiente, estabelece a competência do órgão de fiscalização estadual para o prévio licenciamento de empreendimentos que usem recursos naturais, considerados "efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental". O magistrado destacou que a competência só passa para o Ibama quando a instalação causar impacto de âmbito nacional ou regional, ultrapassando os limites territoriais de um único Estado.

Para Marcelo Pereira da Silva, este não é o caso das obras do Comperj: "O empreendimento em tela tem sua previsão de instalação no Estado do Rio de Janeiro. A afirmação genérica de que, por exemplo, existe a possibilidade de dano ao mar territorial, ou de que a principal estrada de acesso, em área de influência do empreendimento, encontra-se em áreas de proteção ambiental de interesse da União Federal, não têm, por si só, o condão de atrair a competência para o licenciamento do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro para o Ibama".

O relator do processo ainda ponderou que não há qualquer prova, no processo, da necessidade de que as obras não possam ter o estudo de impacto ambiental realizado fracionadamente. Para ele, sendo uma obra de grande porte, nada impede que o órgão ambiental analise os projetos na medida em que as respectivas instalações forem sendo concluídas: "Ademais, cumpre observar que, conforme consignado na própria licença de instalação, o órgão estadual pode exigir novas medidas de controle ambiental sempre que julgar necessário, de forma que a satisfação das próprias condições de validade da licença não impedem o Inea de estabelecer ou modificar exigências".

• Processo : 2009.02.01.007534-2 - clique aqui.

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