Justiça de São Paulo impede BB de cobrar TED acima de R$ 3 mil
Decisão de ontem, 19/7, da 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP impediu, por maioria de votos, a cobrança de tarifa pelo Banco Nossa Caixa (comprado pelo Banco do Brasil) sobre os serviços bancários de Transferência Eletrônica Disponível (TED) a partir de R$ 3 mil, como executado atualmente. A ação foi instaurada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec).
Da Redação
terça-feira, 20 de julho de 2010
Atualizado às 08:54
Sem cobranças
Justiça de São Paulo impede BB de cobrar TED acima de R$ 3 mil
Decisão de ontem, 19/7, da 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP impediu, por maioria de votos, a cobrança de tarifa pelo Banco Nossa Caixa (comprado pelo Banco do Brasil) sobre os serviços bancários de Transferência Eletrônica Disponível (TED) a partir de R$ 3 mil, como executado atualmente. A ação foi instaurada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec).
O relator designado do processo, Carlos Henrique Abrão, explica em seu voto que a cobrança de tarifa contraria a finalidade da TED, que é a de estimular transações eletrônicas. Além disso, o magistrado menciona que a TED subiu quase 300% nos últimos anos e ressalta que o serviço é realizado diretamente pelos usuários, via Internet.
O BB não precisará pagar as custas do processo devido à natureza da ação (civil pública) nem devolver as tarifas pagas anteriormente sobre as transferências eletrônicas.
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Processo : 991.09.042247-4.
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