Presidente sanciona Lei dos Consórcios Públicos

Consórcios Públicos

Presidente sanciona Lei dos Consórcios Públicos

Uma lei sancionada na última quarta-feira pelo presidente Lula norteia agora a associação de municípios, Estados e a União para empreender a gestão de serviços públicos de interesse comum. A Lei nº 11.107, sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, foi publicada no DOU de ontem, 7/4.

A lei vai beneficiar principalmente os municípios, que até então não possuíam mecanismos claros de associação para realizar serviços comuns entre si, ou de forma conjunta com a União e Estados, possibilitando maiores investimentos, além de melhorias na eficiência de gestão e execução das despesas públicas. A criação de aterros sanitários em parceria consorciada, hospitais regionais ou até mesmo uma agência reguladora regional para fiscalizar o transporte público ou saneamento básico são atividades que podem se beneficiar da nova lei, envolvendo a iniciativa privada e os poderes públicos.

Além disso, por meio do consórcio público, há a possibilidade da licitação compartilhada - ponto que foi inserido por meio de uma alteração na lei de licitações - e a criação da chamada “Escola de Governo” caracterizada pela reunião dos entes federativos no treinamento de seus funcionários.