Decisão do STJ em manter prazo para restituição de tributos foi derrota do governo

Restituição de tributos

Decisão do STJ em manter prazo para restituição de tributos foi derrota do governo, dizem especialistas

A decisão tomada no dia 27/4 pelo STJ de manter até junho o prazo atual de dez anos para que os contribuintes possam recuperar tributos pagos a mais, foi encarada como uma derrota do governo. Especialistas em direito tributário destacaram que a postura adotada pelo STJ indicou a disposição do tribunal em não permitir que sua jurisprudência seja alterada pelo governo.

De acordo com a Lei Complementar 118/05, depois do dia 9/6 deste ano o prazo para requerer a restituição de tributos pagos indevidamente cai de dez para cinco anos. Após a aprovação da LC, publicada em fevereiro, o governo ingressou na Justiça requerendo a adoção imediata da redução do prazo, com efeito retroativo à data da publicação da lei. O STJ entendeu, por unanimidade, que a nova regra só deve valer a partir de junho.

“Sem dúvida foi uma derrota. O STJ não permitirá que sua jurisprudência seja alterada por ‘canetadas’ do Executivo. O posicionamento do STJ está corretíssimo, afinal em nosso Estado os Poderes são independentes e cabe somente ao Judiciário interpretar a lei. Logo, na medida em que o citado dispositivo já havia sido interpretado, o Executivo e Legislativo não poderiam alterá-lo de acordo com seus interesses”, comenta a tributarista Hercília Santos, do escritório Barreto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves – Sociedade de Advogados (BKBG).

A advogada alerta, no entanto, que o posicionamento adotado pelo STJ não deverá ter efeitos para todos os contribuintes. “Para que os contribuintes possam se aproveitar deste entendimento devem ajuizar suas próprias ações judiciais, combatendo o dispositivo em questão”, completa.

Para o advogado Eduardo Diamantino, do escritório Diamantino Advogados Associados, a derrota imposta pelo STJ ao governo “poderia ser melhor”. “Veja, é favorável ao contribuinte no que diz respeito a colocar uma pá de cal na questão. O tema se arrastava há anos e havia decisão no STJ nos dois sentidos. Assim, para pacificar a matéria e trazer segurança jurídica a decisão deve ser festejada. Podia ser melhor se tivesse declarado a inconstitucionalidade do artigo 4 e 3 da lei que são dois absurdos jurídicos. O artigo 3 fala em interpretação dirigida, ou seja, ensina os advogados a pensarem e interpretarem e o artigo 4 permitia sua aplicação imediatamente”, comenta.

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