Direitos Humanos e sua Efetivação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

Os Direitos Humanos são uma via a ser desenvolvida por toda a humanidade em direção à realização da dignidade humana, fim de todos os governos e povos. Tais direitos não podem consistir em vã invocação da liberdade, mas devem assentar-se no que é a essência do ser humano: o direito à vida, ao trabalho e às condições imprescindíveis para satisfazer as premências espirituais e materiais.

A realidade que se pretende descortinar, neste trabalho, é a existência de um sistema de direitos humanos. A partir do reconhecimento de que os Tratados de Direitos Humanos são concebidos não como mero enunciados de valores, mas dotados de força cogente, vinculante e efetiva, os Estados assumem o dever de cumpri-los e de fazê-los cumprir dentro das fronteiras de sua soberania. No Brasil, a efetivação dos direitos humanos, ainda que insuficiente, ganhou impulso a partir da redemocratização, há pouco mais de uma década.

Neste trabalho, procede-se à adequação terminológica, estabelecendo-se o conceito de direitos humanos e a distinção destes em relação aos direitos fundamentais. A partir da análise histórica, considera-se que os direitos humanos são frutos de uma conquista alcançada ao longo da existência humana e que, em determinado momento de sua evolução, faz transbordar os lindes das fronteiras dos Estados soberanos, para estabelecer regras de cooperação e de solidariedade universais.