Comissão especial do Senado coletará ideias para reformar o CDC

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Comissão especial do Senado coletará ideias para reformar o CDC

Instituído há 20 anos, logo após a promulgação da atual CF/88 (clique aqui), o CDC (clique aqui) é considerado por muitos uma legislação de vanguarda. No entanto, conforme ressalta Herman Benjamin, ministro do STJ, "havia temas que naquela época não eram prioridade nos debates sobre o código, mas que hoje têm grande importância". Para atualizar essa legislação, o presidente do Senado, José Sarney, instala na próxima terça-feira, 7/12, uma comissão de especialistas que deve elaborar um anteprojeto de lei.

O presidente da comissão será o próprio Herman Benjamin, que foi um dos idealizadores do CDC (lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), quando atuava como promotor do MP/SP. Em entrevista concedida no dia 2/12, ele disse que o crédito ao consumidor e o "superendividamento" estão entre os principais assuntos a serem examinados. E que uma das sugestões que pretende apresentar é a de fortalecimento dos Procons, visando reduzir "a litigiosidade judicial nos conflitos de consumo".

Além de Herman Benjamin, a comissão será composta pelos juristas Ada Pellegrini Grinover, Cláudia Lima Marques (que deverá ser a relatora-geral), Leonardo Roscoe Bessa e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer. O grupo terá 180 dias para apresentar um anteprojeto, a partir do qual será elaborado o PL que será discutido e votado no Congresso.

Contextos distintos

Para Herman Benjamin, o CDC continua sendo uma legislação de vanguarda. Ele lembra, porém, que 20 anos atrás temas como o crédito ao consumidor e o comércio eletrônico, por exemplo, não eram o foco dos debates. O ministro do STJ observou que, naquela época, "o crédito era privilégio de poucos, num contexto de altos níveis de inflação e no qual o sistema financeiro nacional não era moderno como é atualmente".

"Aquilo que interessava a um pequeno núcleo de consumidores abonados hoje se refere a dezenas de milhões de consumidores que foram incorporados ao mercado de crédito", afirmou ele, acrescentando que isso resulta, inclusive, em problemas novos como o "superendividamento".

Além disso, ao contrastar o ambiente econômico de então com o atual (de estabilidade de preços), o ministro argumentou que "com uma inflação de 50% ao mês era praticamente utópico imaginar um pacto que fosse satisfatório tanto para consumidores como para instituições financeiras".

Sobre o outro exemplo que citou, o do comércio pela internet, o ministro recordou que a atividade nem existia em 1990 e, por isso, "nem sequer se colocavam tais assuntos, devido à perspectiva tecnológica da época".

Fortalecimento do Procon

Uma das propostas que o ministro do STJ deve apresentar à comissão de juristas é a de fortalecimento dos Procons - medida que, destacou ele, vem sendo solicitada pelo MJ. Ele mencionou estimativas de que 20% a 30% dos recursos que chegam à seção de Direito Privado do STJ "relacionam-se direta ou indiretamente com o CDC". E argumentou que, nesse contexto, a ampliação da capacidade do Procon de intervir nesses casos permitiria a redução de tal volume.

"São milhares de casos provenientes do país inteiro", reiterou.

Herman Benjamin disse ainda que outra possível solução para o problema é o "fortalecimento dos mecanismos autorregulatórios dos setores envolvidos nessas questões, como a mediação e a conciliação, que ainda não foram plenamente incorporadas às nossas práticas".

A instalação da comissão de juristas que estudará a reforma do CDC está prevista para as 11h da próxima terça-feira, 7/12.

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Fonte : Agência Senado
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