Tribunal Pleno aprova anteprojeto de lei que altera jornada de trabalho do TJ/AC

Trabalho

Tribunal Pleno aprova anteprojeto de lei que altera jornada de trabalho do TJ/AC

Considerando que a eficiência operacional e a gestão de pessoas são temas estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, bem como a necessidade de cumprimento da resolução 88 (clique aqui) do CNJ, o tribunal pleno administrativo, em sessão extraordinária realizada na última quinta-feira, 2/12, aprovou o anteprojeto de lei que altera a jornada de trabalho dos servidores e reorganiza os níveis de funções comissionadas e cargos em comissão no âmbito da Justiça Estadual.

A medida segue orientação do CNJ, que orienta os Tribunais de Justiça a adotarem uma jornada de trabalho semanal de 40 horas. No caso do TJ/AC, os servidores anteriormente contratados para cumprir 30 horas de serviço por semana, agora terão que trabalhar as 40 horas previstas pela nova orientação. Por conseguinte, tendo em vista a nova jornada, eles terão direito a uma compensação em seus vencimentos, no percentual de 33%.

O anteprojeto de lei também prevê a reorganização dos níveis de funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, que anteriormente estavam definidas em seis níveis e agora passam a ser apenas de dois ; por outro lado, os cargos em comissão de níveis um e dois, de livre nomeação e exoneração nos casos fixados pela lei, foram extintos. Com essa medida, o TJ/AC cumpre a determinação constitucional, que prevê a ocupação dos cargos em comissão apenas nos casos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da administração pública.

Com a aprovação do anteprojeto de lei, a direção do TJ/AC encaminhou a proposta para a assembleia Legislativa na sexta-feira, 3/12, onde será apreciada pelos deputados estaduais nos próximos dias. Se aprovada, será encaminhada à sanção do governador do Estado.

Plano de Cargos e Remuneração

Em agosto deste ano, o Grupo de Estudo designado pela presidência do TJ para estudar um Plano de Cargos e Remuneração (PCR) do Poder Judiciário do Acre concluiu seu trabalho e apresentou uma proposta à direção do TJ/AC.

Na proposta estão inclusas diversas questões importantes para o servidor, como mudanças de nomenclatura, estímulo ao treinamento e capacitação, além de melhorias salariais, com prognóstico de implementação a partir de 2011.

O documento elaborado pelo Grupo de Estudo foi analisado pela Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos do TJ/AC, tendo por relator o desembargador Samoel Evangelista. Posteriormente, nas sessões das últimas quarta, 1º, e quinta-feira, 2, o tribunal pleno decidiu pela implementação de uma versão compilada do plano, cuja discussão terá continuidade no próximo ano.