Resultado da obra "Concessão"

"O Direito Administrativo vem passando por várias transformações. É natural que assim seja, porque se refere a uma realidade cambiante. Os desafios do pesquisador no século XXI são mais amplos que aqueles inseridos no quadro político-institucional do século XIX, marcado pela afirmação do Constitucionalismo, pela oposição aos regimes absolutistas e pela afirmação das liberdades individuais. O estudioso do Direito tem, hoje, à sua frente uma sociedade muito mais complexa que aquela de 1800, quando analisada a partir da sua forma de organização e de sua capacidade de produzir leis.

A concessão de serviço público, que existe desde o século XIX no Brasil, é um dos temas tradicionais do Direito Administrativo e tem sido objeto de novas regras, novos usos políticos e de reformulação de posições doutrinárias. Seu objeto sempre foi o assim chamado "serviço público", porque ele sempre exigiu grande investimento e pessoal técnico especializado na sua prestação. A técnica concessória foi pensada para permitir que o Poder Público transferisse o ônus do financiamento e sua execução ao setor privado, em geral via contratos de longo prazo, por meio dos quais o privado se remunerasse pela tarifa paga pelo usuário. O serviço de transporte ferroviário e o fornecimento de água foram os primeiros a serem prestados utilizando esse modelo contratual.

Está fora do escopo pretendido no estudo a elaboração de comentários pontuais, artigo por artigo, das leis que tratam das várias espécies de concessão. Também não será objeto de estudo o contrato de concessão sob seu aspecto formal, isto é, dos requisitos formais necessários para sua celebração válida. Para o presente estudo tais temas podem ser deixados de lado, já que seu escopo está delimitado, em síntese, na caracterização de gênero "concessão" e nas consequências jurídicas daí derivadas." A autora