domingo, 27 de setembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária do STF de hoje

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 15/12, no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.


STF

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária do STF de hoje

Confira abaixo o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 15/12, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (clique aqui e veja como sintonizar a TV Justiça nos Estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.

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MS 28286 - clique aqui

Relator : Ministro Marco Aurélio

Associação Paulista de Magistrados x CNJ

MS contesta decisão do CNJ que determinou a vedação da conversão em pecúnia das férias não gozadas por magistrados. Alega a associação a existência de vícios no curso do procedimento como o prosseguimento do processo, mesmo após pedido de desistência do único consulente (TJ/DF) ; aplicação de efeitos amplos a decisão, sem a participação dos demais interessados na discussão da matéria ; ausência da relatora na sessão de julgamento do feito ; não apreciação de manifestação apresentada pela impetrante naquela via ; e a negativa de exame de questões preliminares ao julgamento do mérito do feito, em ofensa ao art. 129 do regimento do CNJ ; afirma, ainda, que houve indevida interferência do CNJ na seara judicial, por ser a matéria em questão objeto de ações em curso nas diversas esferas do Poder Judiciário. Sustenta não ser legítimo o CNJ negar um direito social conferido a qualquer trabalhador, que é o de ser reparado pela negativa do gozo de férias no interesse da administração.

Em discussão : saber se a decisão do CNJ, proibindo a conversão em pecúnia das férias não gozadas, ofendeu direito liquido e certo dos magistrados substituídos.

PGR : pela denegação da segurança.

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RExt 596152 - clique aqui

Relator : Ministro Ricardo Lewandowski

MPF x Luís Fernando Penna

Recurso contra acórdão do STJ que afirmou ser "imperativa a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena contida no parágrafo 4º do artigo 33 da lei 11.343/06 (clique aqui) feita sob a pena cominada na lei 6.368/76 (clique aqui) , em obediência aos comandos constitucionais e legal existentes nesse sentido". Referido acórdão assentou, ainda, que "não constitui uma terceira lei a conjugação das duas normas, não havendo óbice a essa solução, por se tratar de dispositivo benéfico ao réu e dentro do princípio que assegura a retroatividade da norma penal, constituindo-se solução transitória a ser aplicada ao caso concreto". O tribunal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Em discussão : saber se é possível a aplicação retroativa da causa de diminuição do artigo 33, § 4º da lei 11.343/06 a penas aplicadas sob a égide da lei 6.368/76.

PGR : pelo conhecimento e provimento do recurso.

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ADIn 4465 - Medida Cautelar - clique aqui

Relator : Min. Marco Aurélio

Governadora do Estado do Pará x Presidente do CNJ

A ADIn contesta o § 1º do art. 22 da resolução 115/10, do CNJ, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário. Sustenta o requerente, em síntese, que o dispositivo viola "o princípio da reserva legal consubstanciado no inciso II do artigo 5º da CF/88 (clique aqui)" e que o "CNJ criou norma com status de LC, pois através do dispositivo questionado está impondo aos Entes Federados obrigação financeira de acordo com critério de cálculo e apuração não previsto na CF/88, cuja LC necessária sequer foi editada pelo Congresso Nacional".

Em discussão : saber se estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da medida liminar pleiteada.

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RExt 389808 - clique aqui

Relator : Ministro Marco Aurélio

G.V.A. Indústria e Comércio S/A x União

Recurso extraordinário contra acórdão proferido pela 2ª turma do TRF da 4ª região, que permitiu "o acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo do de procedimento fiscal regularmente instaurado". Sustenta que "o poder de devassa nos registros naturalmente sigilosos, sem a mínima fundamentação, e ainda sem a necessária intervenção judicial, não encontram qualquer fundamento de validade na CF/88". Afirma que foi obrigada por meio de mandado de procedimento fiscal a apresentar seus extratos bancários referentes ao ano de 1998, sem qualquer autorização judicial, com fundamento apenas nas disposições da lei 10.174/01 (clique aqui), da LC 105/01 e do decreto 3.724/01 (clique aqui), sem qualquer respaldo constitucional.

Em discussão : saber se o acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira do contribuinte viola os direitos e garantias individuais assegurados no art. 5º, incs. X e XII, da CF/88.

PGR : pelo não provimento do recurso

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Rcl 10793 - clique aqui.

Relator : Ministra Ellen Gracie

IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda x Juiz da 10ª vara do Trabalho de Campinas

Reclamação, com pedido de liminar, em face de decisão em ação trabalhista proferida pelo juiz do Trabalho da 10ª vara do Trabalho de Campinas - SP. Aquela ação foi proposta por Antônio Bonfim da Silva, contra a empresa Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda e a IBM Brasil.

Sustenta que a empresa Estrela Azul, devedora principal, está em processo de falência e que por responsabilidade subsidiária (súmula 331-TST), a IBM foi instada a satisfazer o crédito constituído nos autos da referida ação trabalhista. Alega a incompetência do juízo da 1ª vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo para processar e julgar a execução dos débitos trabalhistas da mencionada empresa e afirma que a decisão reclamada afronta a autoridade da decisão proferida pelo STF no RE 583.955, que teve repercussão geral reconhecida. Ao apreciar o mérito da matéria nesse recurso, a Corte entendeu que "a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de a empresa se encontrar em recuperação judicial". Ressalta, ainda, que o tribunal firmou entendimento no sentido da "competência exclusiva do juízo universal da falência para o processamento de todas as execuções, inclusive as trabalhistas".

Em discussão : saber se a decisão reclamada ofende a decisão proferida no RE 583.955/RJ.

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ADIn 4426 - clique aqui.

Relator : Ministro Dias Toffoli

Associação dos Magistrados Brasileiros x Governador do Ceará e Assembleia Legislativa estadual

ADIn com pedido de cautelar em face da lei 14.506/09 do Estado do Ceará que dispõe que sobre a execução da despesa de pessoal e dá outras providências. Alega a AMB a inconstitucionalidade formal do diploma legal questionado, por se tratar de matéria exclusiva do legislador complementar da União, nos termos do art. 169 da CF/88. Sustenta, ainda, violação ao art. 99, § 1º, da Carta Magna, em razão de o Poder Judiciário não ter participado da elaboração da lei impugnada, afrontando sua autonomia financeira e administrativa. O relator adotou o rito do art. 12, da lei 9.868/99.

Em discussão : saber se a norma impugnada invadiu a competência da União.

AGU : pela improcedência do pedido e PGR pelo conhecimento parcial da ação e, na parte conhecida, pela sua procedência.

*Também será julgada a ADIn 4356 contra a mesma lei .

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RExt 587008 - Repercussão geral - clique aqui.

Relator : Ministro Dias Toffoli

União x Japan Leasing do Brasil S/A Arrendamento Mercantil

Recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª região que não conheceu da apelação da União e negou provimento à remessa oficial, ao fundamento de que, por se tratar de contribuição destinada à Seguridade Social, a majoração da alíquota da contribuição sobre o líquido, introduzida pela EC 10/96, sujeita-se ao prazo nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6º da CF/88, sendo, portanto, exigível, a partir de 7/6/1996. A União alega que o § 6º do art. 195 da CF/88 refere-se ao princípio da anterioridade nonagesimal e que tal princípio se aplica às leis ordinárias e não às emendas constitucionais. Sustenta que não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 195, § 6º, da CF/88, uma vez que o fato gerador da contribuição social sobre o lucro se concretiza em 31 de dezembro de cada ano, quando se apura o lucro do período-base. Desse modo, só haveria que se falar em inconstitucionalidade da majoração da alíquota da CSL se tivesse sido instituída após 2 de outubro de 1996, o que no caso, não ocorreu. O tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Em discussão : saber se a majoração da alíquota da CSL está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal por ter sido introduzida pela LC 10/96 e não por lei ordinária.

PGR : pelo provimento do recurso

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ADIn 4375 - clique aqui.

Relator : Ministério Dias Toffoli

Confederação Nacional do Comércio x Governador do Rio de Janeiro e Assembleia Legislativa Estadual

ADIn contesta a lei 5.627/09 Estadual do Rio de Janeiro que instituiu nove faixas de pisos salariais para os trabalhadores daquele Estado. Alega a CNC que a lei ultrapassou a autorização concedida pela LC 103/00 (clique aqui) ; que não reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho que estipulem piso inferior ao que colaciona ; que ao fixar os pisos salariais, não observou a extensão e a complexidade dos trabalhos desenvolvidos pelas categorias respectivas ; que teria invadido a competência dos sindicatos na defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria por ele representada, na medida em que limita a negociação e interfere na celebração de instrumentos coletivos frutos da devida composição e devidamente protegidos por norma constitucional.

Em discussão : Saber se a norma impugnada incidiu nas alegadas inconstitucionalidades

PGR e AGU : pelo não conhecimento da ação e pelo indeferimento do pedido de liminar.

* Sobre o mesmo tema será julgada a ADIn 4391 e 4364

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ADIn 4264 - clique aqui.

Relator : Ministro Ricardo Lewandowski

Assembleia Legislativa de Pernambuco x Presidente da República

Ação para contestar o artigo 11 do decreto-lei 9.760/46 (clique aqui), com a redação dada pelo art. 5º da lei 11.481/07 (clique aqui), que autoriza o Serviço de Patrimônio da União a notificar, por edital, os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, "para que no prazo de 60 dias ofereçam a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando". Alega a Assembleia que a nova redação do ato normativo atacado viola o princípio da segurança jurídica, bem como as garantias ao direito de propriedade, ao contraditório e a ampla defesa. Sustenta que ao dispensar a citação pessoal dos interessados certos, especialmente de proprietários que viriam a ser afetados pelo processo, teria suprimido desses o direito de preservar suas propriedades em função da demarcação. O relator optou por adotar o rito abreviado para que o Plenário julgue diretamente o mérito da ação.

A AGU e a PGR manifestaram-se pelo indeferimento da cautelar.

Em discussão : Saber se o dispositivo impugnado ofende as garantias constitucionais ao direito de propriedade, ao contraditório e a ampla defesa.

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RExt 117809 - clique aqui.

Relatora : Ministra Cármen Lúcia

Companhia de Saneamento do Paraná x Prefeitura de Maringá

O recurso da Sanepar foi interposto em 19 de abril de 1988, contra acórdão da 3ª câmara Cível do TJ/PR. O Tribunal deu provimento à apelação "e ao reexame necessário para reformar, em parte, a sentença recorrida, para então restabelecer a eficácia do decreto municipal de Maringá 111/84, referente à estipulação de tarifas de serviços de água e esgoto". Alega a companhia que houve violação de dispositivos da Emenda 1/69.

Em discussão : saber se, à luz da EC 1/69, teria o município ampla e exclusiva competência para fixar as tarifas remuneratórias dos serviços públicos de água e esgoto, e, em consequência, se ele poderia prescindir do cumprimento de legislação nacional que estabeleceu critérios para balizar a estipulação dos valores dessas tarifas.

PGR : pelo não conhecimento do recurso.

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ADIn 3866 - clique aqui.

Relator : Ministro Gilmar Mendes

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul x Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul

Ação proposta pelo governador de Mato Grosso do Sul em face da lei Estadual 3.311/06, que dispõe sobre a proibição das empresas concessionárias de serviços públicos de interromperem o fornecimento de serviços públicos essenciais à população, em decorrência da falta de pagamento. Sustenta-se que a norma invade competência legislativa tanto da União quanto dos municípios.

Em discussão : saber se a lei Estadual impugnada, ao dispor sobre a matéria, invade competência atribuída pela CF/88 aos municípios e à União.

PGR : opina pela extinção do processo sem julgamento do mérito, quanto aos serviços públicos estaduais, e, no mérito, pela procedência do pedido.

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ADIn 510 - clique aqui.

Relatora : Ministra Cármen Lúcia

Governador do Amazonas X Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

ADIn, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo governador do Amazonas, na qual se questiona a constitucionalidade do art. 110, § 7º, da Constituição do Estado. Sustenta que a norma impugnada contrariaria os arts. 8º, inc. VIII, 25 e 38 da CF/88, porque, ao assegurar todos os direitos e as vantagens do cargo ao servidor público Estadual afastado para assumir função executiva em instituição sindical, como se em exercício estivesse, o constituinte decorrente teria desrespeitado o princípio da proibição de excesso. Em agosto de 1991, o Plenário do STF indeferiu a medida cautelar.

Em discussão : saber se o art. 110, § 7º, da Constituição do Estado do Amazonas contraria os arts. 8º, inc. VIII, 25 e 38 da CF/88.

PGR : pela procedência da ação.

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ADIn 1808 - clique aqui.

Relator : Ministro Gilmar Mendes

Governador do Estado do Amazonas x Assembleia Legislativa (AM)

Ação contesta o art. 6º do ADCT da Constituição do Estado do Amazonas, que dispõe : "Art. 6º. Os servidores públicos civis do Estado e dos Municípios, da administração direta e indireta, em exercício na data da promulgação da Constituição da República, há, pelo menos, cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 109, desta Constituição, são considerados estáveis no serviço público, contando-se o respectivo tempo de serviço como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei". Alega o requerente, em síntese, que o dispositivo impugnado incluiu nas hipóteses de estabilidade no serviço público de que trata o art. 19, do ADCT da CF/88, os servidores de sociedades de economia mista, empresas públicas e das demais entidades de direito privado, sob o controle direto ou indireto do Estado e Municípios, inclusive sob a forma de participação acionária, alargando o balizamento de um direito restritivamente garantido pelo Constituinte Federal apenas e tão somente aos servidores da administração direta, autárquica e das fundações públicas. A liminar foi deferida pelo STF para suspender, com eficácia ex tunc a execução e a aplicabilidade do art. 6º, "caput" do ADCT da Constituição do Estado do Amazonas.

Em discussão : saber se o dispositivo impugnado incidiu na alegada inconstitucionalidade.

PGR e AGU : pela procedência do pedido.

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ADIn 1240 - clique aqui.

Relatora : Ministra Cármen Lúcia

Procurador-Geral da República X Presidente da República e Congresso Nacional

ADIn contra os arts. 18, § 1º, e 27, caput, da lei 8.691/93, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. O autor afirma que o art. 18, § 1º, da lei 8.691/93 afrontaria os arts. 37 e 39, caput, da CF/88, pois "se os cargos estão organizados em carreiras, o provimento inicial, como consequência lógica, só pode ser efetivado na classe inicial, sob pena de desvirtuamento do próprio conceito de carreira, com prejuízo e tratamento discriminatório àqueles que já ingressaram em classe inferior". Quanto ao art. 27 da lei 8.691/93, assevera que esse dispositivo contrariaria o art. 37, inc. XIII, da CF/88, "que veda a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público".

Em discussão : saber se houve afronta aos arts. 37, caput e inc. XIII, e 39, caput, da CF/88 ; saber se houve contrariedade aos princípios da igualdade e da impessoalidade que regem o concurso público ; saber se houve vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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ADIn 2856 - clique aqui.

Relator : Ministro Gilmar Mendes

Governador do Estado do Espírito Santo x Assembleia Legislativa do Estado do ES

Ação contrária à lei Estadual 7.431/02 que exige nível superior de ensino como requisito para inscrição em concurso público para o cargo de Agente de Polícia da Polícia Civil Estadual. O requerente alega que a norma impugnada ofenderia o disposto nos artigos 61 e 63 da CF/88.

Em discussão : saber se a norma impugnada versa sobre matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

PGR : opina pela procedência do pedido.

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ADIn 3795 - clique aqui.

Relator : Ministro Carlos Ayres Britto

Governador do Distrito Federal X Câmara Legislativa do Distrito Federal

Trata-se de ADIn contra o artigo 4º, da lei distrital 3.796/06, que vedou "a realização de processo seletivo, para estudantes que pleitearem estágio curricular na administração do Distrito Federal" e determinou "a distribuição de vagas proporcional em face da demanda total apurada entre as instituições de ensino conveniadas". O governo distrital afirma que o dispositivo impugnado, "afasta o processo seletivo, deixando ao critério das instituições de ensino a indicação dos estagiários". Nessa linha, alega, em síntese, ofensa aos "princípios basilares da isonomia, moralidade, eficiência e razoabilidade que devem informar a ordem jurídica local e sua administração". O ministro-relator adotou o rito do artigo 12 da lei 9.868/99.

Em discussão : Saber se o dispositivo impugnado ofende os princípios constitucionais da isonomia, moralidade, eficiência e razoabilidade, e se trata de matéria reservada à iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo.

PGR : opina pela procedência do pedido, ao argumento de que a hipótese caracteriza invasão ao campo de competência legislativa delineada no art. 2º; 61, § 1º, II, "a" e "e"; como no que prevê o art. 84, II, III e VI, "a", todos da Lei Fundamental.

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MS 24660 - clique aqui.

Relatora : Ministra Ellen Gracie

Ana Carolina Scultori Teles Leiro x Procurador-Geral da República, Procuradora-Geral da Justiça Militar

MS impetrado por candidata ao cargo de promotora de Justiça Militar aprovada em concurso público realizado em 1999, dentro do número de vagas previstas no edital. Ana Carolina Scultori Teles Leiro pretendia garantir, com o mandado de segurança, o direito de ser nomeada para o cargo. A liminar do MS foi indeferida pela ministra Ellen Gracie no dia 30 de setembro de 2003. No início do julgamento do MS, a relatora votou pelo indeferimento do mandado ao considerar, com base na legislação referente à carreira do Ministério Público Militar, que não havia vaga para o cargo de promotora da Justiça Militar na época da impetração do MS.

Em discussão : saber se ofende direito líquido e certo da impetrante a omissão quanto à sua nomeação para o cargo de promotor de Justiça Militar, a despeito da existência de cargos vagos.

PGR : opinou pela concessão da segurança. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/1/1900 12:00