STJ relaxa prisão de funkeiros do Complexo do Alemão

A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o delito de associação para o tráfico de entorpecentes é crime autônomo, não podendo ser equiparado a crime hediondo. Diante disso, o presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, relaxou a prisão dos músicos Frank Batista Ramos, Max Muller da Paixão Pessanha, Wallace Ferreira Mota, Anderson Romulado Paulino e Fabiano Batista Ramos. Os cinco são funkeiros e foram presos durante operação policial no Complexo do Alemão, no RJ.

A prisão temporária de 30 dias foi decretada pelo Judiciário fluminense, sob o argumento de haver fortes indícios de que os músicos estariam envolvidos no crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da lei 11.343/2006 (clique aqui).

A defesa dos músicos impetrou habeas corpus no STJ depois de pedido semelhante ter sido negado no TJ/RJ. Para os advogados, a prisão é ilegal, pois nenhum deles é acusado de qualquer dos crimes que a lei prevê a decretação da prisão temporária de 30 dias.

"A prisão temporária pelo prazo de 30 dias só é admissível quando a investigação versar sobre crimes classificados como hediondos ou a ele equiparados", sendo impossível equiparar "os crimes de indução, instigação ou auxílio ao uso indevido de droga (art. 33, parágrafo 2º, da lei 11.343/2006) e de associação para o tráfico de drogas (art.35 da mesma lei) ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, e parágrafo 1º, da lei 11.343/2006)".

Ao apreciar a liminar, o ministro Ari Pargendler citou vários precedentes do STJ considerando que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes não é equiparado ao hediondo para os efeitos do art. 2º da lei 8.072/1990 (clique aqui), uma vez que tal delito tem tipificação própria e autônoma em relação ao tráfico de drogas.

Segundo esses precedentes, como o delito previsto no art. 35 da lei 11.343/06 não está expressamente previsto no rol taxativo do art. 2º da lei 8.072/90 (que define os crimes hediondos), a ele não pode ser atribuído o caráter hediondo.

• Processo Relacionado : HC 192802 - clique aqui.

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