Resultado do sorteio da obra "Direito Municipal Positivo"

Os estudos sobre o município, a partir notadamente da Carta de 1988, têm crescido com fecundidade numa dimensão reveladora de nosso municipalismo. Esse é o tema da obra "Direito Municipal Positivo" (Del Rey – 7ª edição - 607p.), de José Nilo de Castro.

"'Livros jurídicos são obras inacabadas'. Assim se expressou o autor desta obra em sua apresentação. O Professor Doutor José Nilo de Castro disse a verdade. Uma nova edição de um livro jurídico não é simplesmente uma nova tiragem. Esta significa repetir todo o texto anterior, mesmo que em capa nova ou em diagramação diferente.

Já uma nova edição, e esta é a sétima, do consagrado Direito Municipal Positivo, traz a cuidadosa revisão do autor, a incorporar na obra novas abordagens decorrentes da doutrina, da legislação e da jurisprudência.

É o que fez o professor José Nilo, ao reexaminar, por exemplo, a autonomia municipal; a integração do distrito na rede federativa intramunicipal; o tema polêmico da inelegibilidade do vereador, do prefeito e do vice-prefeito; a dupla vacância da chefia do Executivo municipal; o princípio da maioria nas eleições majoritárias de prefeito; a prerrogativa de função do prefeito em matéria de ação de improbidade administrativa; os conselhos municipais; os consórcios públicos; a política urbana; o papel do Tribunal de Contas e do Ministério Público em assuntos municipais; e outros temas atuais de relevo.

Na verdade, este belo livro de José Nilo engloba em si importantes tópicos de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Urbanístico, Direito Eleitoral e outros ramos da Ciência Jurídica." Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza, da Academia Mineira de Letras Jurídicas

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