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Pauta da 483ª Sessão Ordinária do Cade que acontece no próximo dia 19

Pauta da 483ª Sessão Ordinária do Cade

sexta-feira, 14 de janeiro de 2011

Cade

Pauta da 483ª Sessão Ordinária do Cade

  • Data: 19.1.2011
  • Início: 10h

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1. Averiguação Preliminar n.º 08012.007813/2006-05 (Adiado)

Representante: Posto Líder Ltda.

Advogado: Daniela de Oliveira Batista Modesto, Bruno Santos Arruda, Ana Patricy Queiroa de Souza e outros

Representada: Natural Gás Distribuidora Ltda. e Potigás - Companhia Potiguar de Gás.

Advogados: Francisco Bartholomeu Tomás Lima de Freitas, Gaudêncio Jerônimo de Souza Neto e outros

Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz

2. Ato de Concentração nº 08012.004341/2009-73

Requerentes: Consapar Participações S.A. e Shell Brasil Ltda.

Advogados: Tulio do Egito Coelho, Francisco Ribeiro Todorov e outros

Relator: Conselheiro César Costa Alves de Mattos

Voto-Vista: Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan

3. Ato de Concentração nº 08012.009161/2010-11

Requerente: Nestlé Waters Brasil - Bebidas e Alimentos Ltda., Empresa de Mineração Horii Ltda. e Paradise - Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Thais de Sousa Guerra, Patrícia Pitaluga Peret e outros

Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan

4. Ato de Concentração nº 08012.010869/2010-15

Requerentes: E-Commerce Media Group Inoformação e tecnologia Ltda. e eBCommerce Desenvolvimento de Programas de Computador Ltda.

Advogados: Rodrigo Zingales Oller do Nascimento, Viviane Greche Gonçalves Pranckevicius e outros

Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan

5. Ato de Concentração nº 08012.011748/2010-91

Requerente: Rede Internacional de Universidades Laureate Ltda. e Sociedade de Educação Ritter dos Reis

Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Fábio Amaral Figueira, Ronaldo Camargo Veirano e outros

Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan

6. Ato de Concentração nº 08012.011800/2010-17

Requerentes: EDP - Energias do Brasil S.A. e Heber Participações S.A.

Advogados: Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu, Joyce Midori Honda, Ricardo Lara Gaillard e outros.

Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan

7. Ato de Concentração nº 08012.012153/2010-52

Requerentes: CD&R Allied Holdings L.P. e Atkore International Group Inc.

Advogados: José Alexandre Buaiz Neto, Marco Aurélio M. Barbosa e outros

Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan

8. Ato de Concentração nº 08012.003389/2010-06

Requerentes: Amil - Assistência Médica Internacional Ltda., ASL - Assistência à Saúde Ltda. e CEAME - Centro Especializado de Atendimento a Medico S/C Ltda.

Advogados: Laércio N. Farina, Natália Ferraz Granja e outros

Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho

9. Ato de Concentração nº 08012.004345/2010-95

Requerentes: Arauco do Brasil S.A. e Dynea AS

Advogados: Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Patrícia Avigni, Paula Simonetti Junqueira de Andrade Amaral Salles, Mário Roberto Villanova Nogueira, Bruno De Luca Drago, Stefanie Chistine Schmitt

Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho

10. Ato de Concentração nº 08012.009549/2010-12

Requerentes: Dorf Ketal Chemicls AG e Johnson Matthey Public Limited Company

Advogados: Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr., Barbara Rosenberg e outros

Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho

11. Ato de Concentração nº 08012.010604/2010-17

Requerentes: Arcsight, Inc. e Hewlett Packard Company

Advogados: André Marques Gilberto, Natália Oliveira Felix, Andrea Fabrino Hoffmann Formiga, Natali de Vicente Santos

Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho

12. Ato de Concentração nº 08012.011089/2010-92

Requerentes: Carlos Araújo, Marcelo Campanini, Mário Ponchon e Shawcor Ltd.

Advogados: Onofre Carlos de Arruda Sampaio, Yara Maria de Almeida Guerra e outros

Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho

13. Ato de Concentração nº 08012.011834/2010-01

Requerentes: Caterpillar Brasil Ltda. e MWM Holding GmbH

Advogados: Bruno Dario Werneck e Gustavo Flausino Coelho

Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho

14. Ato de Concentração nº 08012.012068/2010-94

Requerentes: Bayer B.V. e Piedmont Pharmaceuticals LLC

Advogados: José Alexandre Buaiz Neto, Marco Aurélio M. Barbosa e outros

Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho

15. Ato de Concentração nº 08012.012134/2010-26

Requerentes: Ineos Industries Holdings Limited e Nova Chemical Inc.

Advogados: André Cutait de Arruda Sampaio, Andrea Astorga dos Prazeres e outros

Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho

16. Ato de Concentração nº 08012.012471/2010-13

Requerentes: Gulf Coast Seal, Ltd. e Parker Hannifin Corporation

Advogados: Tulio do Egito Coelho, Milena Fernandes Mundim, Alessandro Marius Oliveira e outros

Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho

17. Ato de Concentração nº 08012.001009/2010-91

Requerentes: Évora Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda. e Supermercados Cidade Canção Ltda.

Advogados: Onofre Carlos de Arruda Sampaio, André Cutait de Arruda Sampaio, Yara Maria de Almeida Guerra Siscar, Luciana Suemi Higa, entre outros

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

18. Ato de Concentração nº 08012.003820/2010-14

Requerentes: Laticínios Bom Gosto S.A. e Lider Alimentos do Brasil S.A.

Advogados: Pedro Alberto do Amaral Dutra, Patrícia M. Foresti de Campos e outros

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

19. Ato de Concentração nº 08012.003821/2010-51

Requerentes: Laticínios Bom Gosto S.A. e Santa Rita Comércio, Indústria e Representações Ltda.

Advogados: Pedro Alberto do Amaral Dutra, Patrícia M. Foresti de Campos e outros

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

20. Ato de Concentração nº 08012.003822/2010-03

Requerentes: Laticínios Bom Gosto S.A., CBL - Companhia Brasileira de Lácteos, Cedrolat Indústria de Laticínios Ltda., Menpar - Administração e Participações S.A., Acari Luiz Menestrina e Ana Maria Foiatto Menestrina

Advogados: Pedro Alberto do Amaral Dutra, Patrícia M. Foresti de Campos e outros

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

21. Ato de Concentração nº 08012.003824/2010-94

Requerentes: Laticínios Bom Gosto S.A. e Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos

Advogados: Pedro Alberto do Amaral Dutra, Patrícia M. Foresti de Campos e outros

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

22. Ato de Concentração nº 08012.010178/2010-11

Requerentes: Localfrio S.A., Suata S.A. e Atlântico Terminais S.A.

Advogados: Fabíola de Abreu, Joyce Honda e outros

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

23. Ato de Concentração nº 08012.011848/2010-17

Requerente: Andritz AG

Advogados: Mario Roberto Villanova Nogueira e Bruno De Luca Drago

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

24. Ato de Concentração nº 08012.012119/2010-88

Requerentes: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e Posto Arruda Pereira Ltda.

Advogados: Helson de Castro e outros

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

25. Ato de Concentração nº 08012.012124/2010-91

Requerentes: Buccaneer Holdings, Inc. e Syniverse Holdings, Inc.

Advogados: Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Renata Fonseca Zuccolo, Stefanie Schmitt, entre outros

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

26. Ato de Concentração nº 08012.012407/2010-32

Requerente: Hypermarcas S.A.

Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Tatiana Lins Cruz e Renata Foizer Silva

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

27. Ato de Concentração nº 08012.012415/2010-89

Requerentes: United Continental Holdings Inc. e All Nippon Airways CO Ltd.

Advogados: Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Marcio Dias Soares e outros

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

28. Ato de Concentração nº 08012.012477/2010-91

Requerentes: OMMG UK Limited e Anglo American Luxembourg S.à.r.l

Advogados: Tito Amaral de Andrade, Cristiane Romano Farhat Ferraz, Maria Eugênia Novis de Oliveira e outros

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

29. Ato de Concentração nº 08012.012638/2010-46

Requerente: Kodak Brasileira Comércio de Produtos para Imagem e Serviços Ltda.

Advogados: Gianni Nunes de Araujo, Patricia Bandouk Carvalho, Luciana Martorano e outros

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

30. Ato de Concentração nº 08012.005336/2010-11

Requerentes: Norsk Hydro ASA e Vale S.A.

Advogados: Mario Roberto Villanova Nogueira, Bruno de Luca Drago e outros

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

31. Ato de Concentração nº 08012.010272/2010-71

Requerentes: Owens-Illinois América Latina Administração Ltda. e Companhia Industrial de Vidros - CIV

Advogados: André Previato, Barbara Rosenberg e outros

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

32. Ato de Concentração nº 08012.011544/2010-50

Requerentes: Discus Holding Inc. e Koninklijke Philips Eletronics N.V

Advogados: Ari Marcelo Solon, Vicente Roberto de Andrade Vietri e outros

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

33. Ato de Concentração nº 08012.011683/2010-83

Requerentes: Lupatech S.A. e Unidade de Fios Industriais de Timbaúba S.A.

Advogados: Luiz Frederico Barbosa Battendieri, Alexandre Henrique Del Nero Poletti e outros

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

34. Ato de Concentração nº 08012.011752/2010-59

Requerentes: Gbarbosa Comercial Ltda. e Gigo Supermercado Ltda.

Advogados: Leopoldo U. C. Pagotto, Bruno Oliveira Maggi e outros

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

35. Ato de Concentração nº 08012.011809/2010-10

Requerentes: International Business Machines Corporation e Clarity Systems Limited

Advogados: Eduardo Caminati Anders, Fabio Francisco Beraldi, Marcio de Carvalho Silveira Bueno e outros

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

36. Ato de Concentração nº 08012.012179/2010-09

Requerentes: Platinum Merger Sub, Inc. e Techteam Global, Inc.

Advogados: Tercio Sampaio Ferraz Junior, Murilo Machado Ferraz Sampaio, Roberto Alves Justo, Alexandra Cizotto Belline e outros

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

37. Ato de Concentração nº 08012.012403/2010-54

Requerentes: Indorama Ventures Public Company Limited e Grupo Arteva S. de R.L. de C.V. ("Invista")

Advogados: Ari Marcelo Solon, Vicente Roberto de Andrade Vietri e outros

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

38. Ato de Concentração nº 08012.012414/2010-34

Requerentes: Odebrecht Transport Participações S.A e Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.

Advogados: Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Stefanie Christine Schmitt e outros

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

39. Ato de Concentração nº 08012.012466/2010-19

Requerentes: Intel Capital Corporation e Bugaboos, Inc.

Advogados: Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Marcio Dias Soares, Stefanie Christine Schmitt e outros

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

40. Ato de Concentração nº 08012.012482/2010-01

Requerentes: Iochpe-Maxion S.A. e Nugar S.A.P.I de CV

Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Antônio T. Exposto Jr. e outros

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

41. Ato de Concentração nº 08012.008261/2010-21

Requerentes: Magazine Luiza S.A. e F S Vasconcelos e Cia Ltda.

Advogados: Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Patrícia Avigni, Mário Roberto

Villanova Nogueira e outros

Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz

42. Ato de Concentração n.º 08012.011277/2010-11

Requerentes: Banco do Brasil S.A., Paggo Administradora de Crédito Ltda., Telemar Norte Leste S.A.

Advogados: Caio Mário da Silva Pereira Neto, Schermann Chrystie Miranda e Silva, Paulo Leonardo Casagrande e outros

Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz

43. Ato de Concentração nº 08012.011279/2010-18

Requerentes: Cielo S.A., Paggo Acquirer Gestão de Meios de Pagamento Ltda., TNL PCS S.A.

Advogados: Caio Mário da Silva Pereira Neto, Paulo Leonardo Casagrande, Schermann Chrystie Miranda e Silva e outros

Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz

44. Ato de Concentração nº 08012.011579/2010-99

Requerentes: Houghton International Inc. e Shell International Petroleum Company Limited

Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda, Cláudio Coelho de Souza Timm

Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz

45. Ato de Concentração nº 08012.011845/2010-83

Requerentes: Advanced Digital Broadcast Holdings S.A. e Pirelli Broadband Solutions S.p.A.

Advogados: Cristianne Saccab Zarzur e Lilian Barreira

Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz

46. Ato de Concentração nº 0812.012149/2010-94

Requerentes: Ergon Capital Partners III S.A. e Financiere Elitech

Advogados: José Augusto Caleiro Regazzini, Marcelo Procópio Calliari, Marta Mitico Valente e outros

Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz

47. Ato de Concentração nº 08012.012220/2010-39

Requerentes: Astc BD 1 Participações S.A. e Controle Participações S.A.

Advogados: Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Amadeu Carvalhes Ribeiro, Marcio Dias Soares e outros

Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz

48. Ato de Concentração nº 08012.012404/2010-07

Requerentes: Kinea I Private Equity Fundo de Investimento em Participações e CCVL Participações Ltda.

Advogados: Barbara Rosenberg, José Carlos de Matta Berardo, Bruno Dario Werneck e outros

Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz

49. Ato de Concentração nº 08012.012413/2010-90

Requerentes: Fiat Automóveis S.A. e Tecnologia em Componentes Automotívos S.A.

Advogados: Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Marcio Dias Soares, Renata Fonseca Zuccolo e outros

Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz

50. Ato de Concentração nº 08012.012582/2010-20

Requerentes: Koninklijke DSM N.V. e AGI Corporation

Advogados: Bruno Dario Werneck e Gustavo Flausino Coelho

Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz

51. Averiguação Preliminar nº 08012.006978/2005-71

Representante: CADE

Representado: Câmara do Livro do DF

Advogados: Nirciene Rosa Laboissiere e José Rossini Campos do Couto Corrêa

Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan

52. Averiguação Preliminar nº 08012.002084/2005-10

Representante: Centro de Educação Projeção Ltda.

Representadas: SESC - Serviço Social do Comércio

Advogados: Osvaldo da Silva, Lucila Maria de Almeida Silva, Valério Alvarenga Monteiro de Castro e outros

Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho

53. Averiguação Preliminar nº 08012.011463/2007-54

Representante: Prontomed Sociedade Simples

Representada: Hospital Santa Rita de Arcos

Advogado(s): Rodrigo Barbosa

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

54. Processo Administrativo nº 08012.004520/1999-50

Representante: Lucia Curti Guedes

Representado: Petrocoque Indústria e Comércio S.A.

Advogados: Tadeu Rabelo Pereira

Relator: Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan

55. Processo Administrativo nº 08012.001271/2001-44

Representada: SKF do Brasil Ltda.

Advogados: Marcelo Procópio Calliari; Rogério Domene; André Luiz Bündchen; e outros

Relator: Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos

Voto-Vista: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho

56. Impugnação ao Auto de Infração nº 08700.003039/2010-83

Processo Administrativo nº 08012.004283/2000-40

Autuada: Box 3 Vídeo e Publicidade Ltda e Léo Produções e Publicidade

Advogados: Marcos Alberto Sant'anna Bitelli; Ieda Maria Monteiro; Thiago Mendes Ladeira; e outros

Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho

Olavo Zago Chinaglia

Presidente Substituto do CADE

Clovis Manzoni dos Santos Lores

Secretário do Plenário

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 13/1/2011 15:13