MP obtém sentença que obriga Americana/SP a retirar placas de trânsito escritas em inglês

MP obtém sentença que obriga Americana/SP a retirar placas de trânsito escritas em inglês

A Promotoria da Cidadania de Americana obteve decisão favorável da Justiça em ACP com pedido para que a Prefeitura retire todas as inscrições em inglês "Stop Four" das minirrotatórias da cidade.

De acordo com a ação, ajuizada pelo promotor de Justiça Ivan Carneiro Castanheiro, o uso de expressões estrangeiras pela municipalidade "contraria normas de trânsito e a Constituição Federal, que prevê que a língua portuguesa é o idioma oficial do Brasil, caracterizando violação ao patrimônio cultural". Na ACP, a promotoria não pede modificações ou a paralisação do programa de trânsito, apenas a retirada da expressão estrangeira.

A expressão "Stop Four" foi colocada no centro de diversas minirrotatórias, confundindo motoristas, conforme reportagem publicada pela imprensa. Em sua sentença, a juíza substituta Marcela Filus Coelho argumenta: "Em que pese a Administração esteja agindo buscando aumentar a segurança no trânsito, não pode fazê-lo de forma a violar o ordenamento jurídico".

A CF/88 (clique aqui), em seu art. 13, diz que a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. A utilização da inscrição também desrespeita o art. 81 do Código Nacional de Trânsito (clique aqui), que prevê: "Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito".

A Justiça determinou que o município retire todas as inscrições em inglês e que não sejam feitas novas inscrições naquele idioma. A decisão foi proferida no dia 10/11/10.

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