terça-feira, 14 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

TJ/SP mantém decisão que autoriza a Sabesp a cobrar por coleta de esgoto

A 22ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp a cobrar pela coleta e tratamento de esgoto.

terça-feira, 18 de janeiro de 2011


Cobrança

TJ/SP mantém decisão que autoriza a Sabesp a cobrar por coleta de esgoto

A 22ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp a cobrar pela coleta e tratamento de esgoto.

Benedita da Silva Pinto e outros nove moradores da cidade de Socorro/SP, entraram com ação de indenização por cobrança indevida, sob alegação de que a Sabesp cobra mensalmente um percentual referente a tratamento de esgoto embutido na conta de água, embora não faça qualquer tratamento de resíduos. Os autores da ação pleiteavam a devolução em dobro dos valores cobrados.

A juíza da 2ª vara de Socorro, Érika Silveira de Moraes Brandão, julgou a ação improcedente, com o fundamento de que não há exigência legal para cobrança de tarifa apenas quando existente a fase final de tratamento, pois o serviço de esgoto é complexo e envolve várias fases. "Desse modo, não se pode dizer que pela inexistência de tratamento de esgoto não exista prestação do serviço público respectivo", decidiu a magistrada. Para reformar a sentença, apelaram.

De acordo com o relator da apelação, desembargador Roberto Bedaque, não há como acolher a pretensão formulada.

A decisão, unânime, contou ainda com a participação dos desembargadores Campos Mello e Andrade Marques.

  • Processo : Ap 9198796-03.2008.8.26.0000 - clique aqui.

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