SP - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher completa dois anos

Maria da Penha

SP - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher completa dois anos

O Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, instalado no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães (Fórum Criminal da Barra Funda), completou dois anos de criação no mês de janeiro.

Inaugurado no dia 22/1/09, o setor, primeiro no gênero no Estado de São Paulo, funciona como um anexo da 8ª vara Criminal Central e é voltado exclusivamente à aplicação da lei Maria da Penha (11.340/06 - clique aqui). A atual responsável é a juíza Rafaela Caldeira Gonçalves.

Nesse período, o juizado recebeu 5.772 feitos, incluindo inquéritos policiais, cartas precatórias, procedimentos cautelares, entre outros. No mesmo período, 1.031 sentenças foram proferidas.

O Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi criado por meio de um convênio firmado entre o TJ/SP e o MP no dia 18 de agosto de 2008.

Ampliação

No dia 8 de setembro de 2010, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprovou, por unanimidade, a instalação de seis Varas Regionais de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca da Capital. A implementação se dará mediante o remanejamento de competência de varas não instaladas, considerando a proposta de convênio aprovada pelo Ministério da Justiça.

No mesmo pedido, formulado pelo presidente da seção Criminal do TJ/SP, desembargador Ciro Pinheiro e Campos, foi deferida a conversão do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVD) em Vara Central do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.