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Segunda-feira, 30 de março de 2020

ISSN 1983-392X

STF defere prisão domiciliar à advogada

sábado, 5 de fevereiro de 2011


Estatuto do Advogado

STF defere prisão domiciliar à advogada

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, deferiu o pedido de liminar em Reclamação (Rcl 11016) ajuizada por uma advogada do Estado de São Paulo, presa em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas. A decisão da ministra garante a prisão domiciliar à advogada para assegurar o cumprimento da norma prevista no Estatuto do Advogado.

A advogada, juntamente com outras pessoas, foi acusada da prática dos crimes previstos nos artigos 33, 34 e 35 da lei 11.343/06 (clique aqui). Ela pediu ao juízo da 2ª vara Criminal da comarca de Limeira/SP sua transferência para dependência que se qualificasse como "sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB e, na sua falta, prisão domiciliar".

Porém, devido à gravidade dos fatos, o juiz indeferiu o pedido de prisão domiciliar, determinando que na falta de "cela especial a averiguada deverá ser removida para presídio com acomodações adequadas". A advogada sustenta que o juiz teria descumprido a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADIn 1127, referente à garantia da prisão de advogado em sala de Estado Maior.

O atestado de permanência carcerária emitido pela Penitenciária Feminina de Sant'ana informa que a advogada está recolhida naquele estabelecimento prisional devido à inexistência de sala de Estado Maior em Limeira/SP. Dessa forma, a decisão da ministra Cármen Lúcia reitera que o STF tem deferido a prisão domiciliar aos advogados onde não exista na localidade sala com as características daquela prevista no art. 7º, inc. V, da lei 8.906/94 (clique aqui), enquanto não transitada em julgado a sentença penal condenatória.

A ministra afirma, ainda, que apesar da cela onde está recolhida a advogada ser "dotada de condições dignas, como, aliás, seria desejável fossem todas as celas, é certo não ser sala com as características e finalidades determinadas pela legislação vigente e acentuadas pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal".

A ministra, por fim, "sem prejuízo de uma análise mais detida quando do julgamento do mérito da presente reclamação", deferiu a medida liminar para assegurar o cumprimento da norma prevista no artigo 7º, inciso V, do Estatudo dos Advogados (Lei 8.906/94), "devendo a advogada ser transferida para sala de Estado Maior, ou, na inexistência desta, para prisão domiciliar, cujo local e condições, inclusive de vigilância, deverão ser especificados pelo juízo da 2ª vara Criminal da Comarca de Limeira/SP".

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