STJ - Vaga do TRF da 2ª região é do Quinto Constitucional

STJ - Vaga do TRF da 2ª região é do Quinto Constitucional

No julgamento de recurso interposto pela OAB/RJ, STJ entende que é da advocacia, e não dos juízes de carreira, vaga aberta no TRF da 2ª Região com falecimento do desembargador Francisco Pizzolante, oriundo do Quinto.

A divergência teve início no final de 2008 quando o Tribunal, por meio de uma decisão administrativa, mudou a interpretação quanto à divisão das 27 cadeiras na Corte entre juízes, advogados e promotores. Como um quinto de 27 é 5,4, o Tribunal Federal determinou que o arredondamento teria que ser para baixo.

A OAB/RJ entrou com recurso no STJ, alegando que a decisão do TRF da 2ª região em dar o posto para um juiz Federal violava o art. 94 da CF/88 (clique aqui). O art. 107 também trata do tema:

"Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

(...)

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente."

Para a seccional, quando a divisão do número de vagas por cinco não é exata, prevalece a regra explícita sob a qual um quinto dos tribunais deve ser composto por membros do MP e da advocacia. Assim também a jurisprudência atual do STF tem entendido.

O MPF seguiu o raciocínio do MS da OAB/RJ, afirmando em parecer que "No caso, como o Tribunal Regional Federal da 2ª Região é composto por 27 desembargadores, o quinto constitucional (20%), correspondente a 5,4, somente é obedecido se seis cargos forem ocupados por advogados e membros do Parquet, e não cinco, que equivaleriam a 18,5% do total". Assim, o MPF dá provimento ao recurso da Ordem.

No julgamento, no último dia 22, o STJ também deu provimento ao recurso. A ministra Maria Thereza de Assis Moura e os ministros Og Fernandes e Celso Limongi votaram com o relator, ministro Haroldo Rodrigues.

• Processo Relacionado : RMS 31448

Clique aqui e veja a íntegra do recurso da OAB/RJ.

Clique aqui e veja o parecer do MPF.

Veja abaixo a certidão de julgamento do STJ.

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