CNJ aprova proposta do conselheiro Marcelo Neves e cria comissão para estabelecer transparência no fundo de reserva dos Estados
Por sugestão do conselheiro do CNJ Marcelo Neves, foi aprovada pelo plenário no dia 1/3 a criação de uma comissão especial para permitir um acordo entre o Poder Judiciário e o BB. Esse acordo deverá estabelecer prazos e meios concretos para a disponibilização das informações sobre o gerenciamento das contas-correntes oficiais. Conforme determina a lei 11.429/07, o fundo reserva do Estado é constituído por depósitos judiciais tributários de âmbito Estadual, e 70% do valor deve ser destinado ao pagamento de precatórios e dívidas do Estado.
Da Redação
quinta-feira, 3 de março de 2011
Atualizado em 2 de março de 2011 16:59
Gerenciamento de contas
CNJ aprova proposta do conselheiro Marcelo Neves e cria comissão para estabelecer transparência no fundo de reserva dos Estados
Por sugestão do conselheiro do CNJ Marcelo Neves foi aprovada pelo plenário no dia 1º/3 a criação de uma comissão especial para permitir um acordo entre o Poder Judiciário e o BB. Esse acordo deverá estabelecer prazos e meios concretos para a disponibilização das informações sobre o gerenciamento das contas-correntes oficiais. Conforme determina a lei 11.429/06 (clique aqui), o fundo reserva do Estado é constituído por depósitos judiciais tributários de âmbito Estadual, e 70% do valor deve ser destinado ao pagamento de precatórios e dívidas do Estado.
A controvérsia se originou com um processo ajuizado em 2008 pela seccional fluminense da OAB contra o TJ/RJ. A OAB/RJ propôs o pedido de providências 2212-43/08 com base em dúvidas a respeito da conta vinculada (fundo reserva) para o pagamento dos precatórios no Estado.
A entidade alegou que não conseguiu obter informações do TJ/RJ sobre a conta em que são depositados os recursos para o pagamento de precatórios. A OAB pediu informações sobre a conta ao TJ/RJ para constatar se de fato o percentual determinado pela lei estava sendo cumprido pelo Estado.
A comissão aprovada em plenário pelo CNJ será integrada por três conselheiros do CNJ e um juiz auxiliar do órgão, além de representantes do Estado do Rio de Janeiro, da OAB, do TJ/RJ e do próprio BB. A comissão vai apurar se a falha nas informações está ocorrendo também em outros Estados ou apenas no Rio de Janeiro, onde a controvérsia teve início.
Conciliação
Uma audiência de conciliação presidida no último dia 16, pelo conselheiro Marcelo Neves, do CNJ, resultou na extinção do processo ajuizado em 2008 pela OAB/RJ.
A audiência contou com a presença do juiz auxiliar da presidência do TJ/RJ Gilberto de Mello Nogueira Abdelhay Júnior, além de representantes da OAB/RJ e da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.
As partes acolheram a sugestão do conselheiro Marcelo Neves para extinguir o processo, uma vez que ficou constatado que o TJ/RJ não estaria omitindo as informações, pois também não teria acesso às mesmas, que ficam a cargo do gestor das contas, o BB.
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Fonte : CNJ
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