Resultado do sorteio da obra "Regime Jurídico dos Processos ...- Migalhas

Sorteio de obra

A obra "Regime Jurídico dos Processos Administrativos Ampliativos e Restritivos de Direito" (Malheiros Editores Ltda. – 247p.), de Angélica Petian, discute a índole do que em Direito é chamado de "processo" e ingressa na especificidade do processo administrativo no Direito brasileiro.

"Angélica Petian oferece aos estudiosos de Direito Administrativo um trabalho altamente meritório, elaborado com grande esmero e vazado em linguagem extremamente agradável e com inquestionáveis méritos didáticos.

E desnecessário encarecer a importância do tema. Entre nós, já hoje, estão acordados doutrina e jurisprudência para a extrema valia do processo administrativo, não só como o instrumento idôneo para abicar no ato administrativo mais adequado pois a passagem por um itinerário cuidadoso é um meio eficaz de buscá-lo, mas, acima de tudo, como indispensável instrumento de defesa do cidadão contra eventuais intemperanças do Poder Público. E sobretudo Isto que fica em saliência na distinção utilizada pela autora entre processos administrativos ampliativos e processos restritivos de direito.

Eis, pois, que o empenho da autora em elaborar uma sistematização do regime processual administrativo, colecionando e organizando os princípios extraíveis do Direito positivo e apartando dentre eles os que são comuns a qualquer processo administrativo e os que só comparecem nos processos restritivos de direito, representa um registro que merece ser repisado, enfatizado e valorizado.

Depois de uma oportuna parte introdutória em que são analisados os conceitos de regime jurídico, princípios jurídicos e suas respectivas importâncias, a autora discute a própria índole do que em Direito é chamado de "processo" e ingressa na especificidade do processo administrativo no Direito brasileiro, exaltando sua correlação com a ideia de Estado Democrático de Direito. Uma vez firmados estes pontos, é que passará à classificação dos processos administrativos, privilegiando no interior dela justamente a que os separa em ampliativos e restritivos de direito.

São os vários princípios do processo administrativo o tema maior que ocupará a parte principal desta dissertação com a qual a autora obteve, merecendo a nota máxima, o título de Mestre em Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Fui orientador acadêmico deste estudo, mas não me despendeu nenhum trabalho, pois a qualidade da orientando poupou-me disto. Os leitores do livro poderão aquilatar a justeza dos comentos laudatórios e, por certo, convirão em que foram adequados." Celso Antônio Bandeira de Mello, prefaciador

Sobre a autora :

Angélica Petian é especialista, mestre e doutoranda em Direito Administrativo pela PUC/SP. Professora do curso de especialização em Direito Administrativo da PUC/SP. É membro do IDAP e da Comissão de Direito Administrativo da OAB/SP. É assessora do Tribunal de Contas de São Paulo.

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