sexta-feira, 23 de abril de 2021

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STJ - Créditos trabalhistas ficam sujeitos ao regime da recuperação judicial

STJ reafirma o entendimento de que, nos processos de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o pagamento de créditos trabalhistas. A JT, nesses casos, é competente apenas para julgar as questões relativas à relação trabalhista e apurar o crédito respectivo, não podendo determinar a alienação ou disponibilização do ativo da empresa para satisfazer os reclamantes.

quinta-feira, 17 de março de 2011

Decisão

STJ - Créditos trabalhistas ficam sujeitos ao regime da recuperação judicial

STJ reafirma o entendimento de que, nos processos de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o pagamento de créditos trabalhistas. Para Luis Felipe Salomão, ministro relator do caso, a JT, nesses casos, é competente apenas para julgar as questões relativas à relação trabalhista e apurar o crédito respectivo, não podendo determinar a alienação ou disponibilização do ativo da empresa para satisfazer os reclamantes.

"A 2ª seção desta Corte reconhece ser o juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução, ainda que o crédito seja anterior ao deferimento da recuperação judicial", disse Salomão.

O caso refere-se a um conflito de competência estabelecido entre a 14ª vara do Trabalho de Brasília e a vara de Falências e Recuperações Judiciais do DF, em torno de uma verba de quase R$ 879 mil, pertencente à empresa em recuperação, que estava bloqueada por força de ação cautelar destinada a garantir a quitação de créditos trabalhistas. O conflito surgiu quando o juiz da vara de Falências solicitou a transferência do valor bloqueado para a conta vinculada ao juízo da recuperação.

Para o juiz trabalhista, a transferência não seria possível porque já havia expirado o prazo de 180 dias durante o qual as execuções contra a empresa são suspensas - prazo que se conta do deferimento do pedido de recuperação, conforme prevê a lei de falências (11.101/05 - clique aqui). Ainda de acordo com o juiz trabalhista, o valor bloqueado nem chegou a ser considerado pela empresa em seu plano de recuperação.

Mas, o ministro relator observou que "o prazo de 180 dias é um período de defesa, de modo a permitir que a empresa possa se reorganizar, sem ataques ao seu patrimônio, com intuito de viabilizar a apresentação do plano de recuperação. Nada impede que o juízo da recuperação, dadas as especificidades de cada caso, amplie o prazo legal". Ele acrescentou que, uma vez deferido o processamento da recuperação ou aprovado o plano de recuperação judicial, "revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias".

O ministro ressaltou que "as ações de natureza trabalhista serão julgadas na JT até a apuração do respectivo crédito, cujo valor será determinado em sentença e, posteriormente, inscrito no quadro geral de credores. Assim é para se concentrar, no juízo da recuperação judicial, todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento".

Salomão ponderou dois valores no caso: de um lado, "a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as consequências sociais e econômicas daí decorrentes, como a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da melhor solução para todos"; de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos pela JT.

"Admitir a execução individual de alguns poucos créditos trabalhistas, em curso o pedido de recuperação judicial já deferido, é ferir de morte a possibilidade de solução coletiva, podendo gerar tratamento diferente até mesmo para credores da mesma classe", concluiu o relator.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 17/3/2011 16:17