TRF da 3ª região garante o direito de renegociação de dívida com Fies

JOSÉ LUNARDELLI

Desembargador Federal

D.E.

Publicado em 1/3/2011

RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI

EMBARGANTE : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.171/173

EMBARGANTE : M. A. S

ADVOGADO : ANDRÉ RENATO CLAUDINO LEAL

VOTO

Inicialmente, passo a apreciar os embargos de declaração opostos pela parte autora.

Com efeito, o acórdão embargado padece da omissão apontada, por ter deixado de fixar o termo inicial da renegociação deferida. Verifico, todavia, que a autora requereu expressamente na exordial e na réplica de fls. 89/92 fosse determinado à Caixa Econômica Federal o "imediato cumprimento das normas fixadas para renegociação da dívida do saldo devedor".

Somente em sede recursal (fls. 139/148) é que a parte autora requer seja conferido efeito retroativo à tutela, a fim de que a renegociação seja deferida desde 14.09.2004, data em que protocolara o requerimento administrativo da revisão do contrato.

Ora, nos termos do art. 264, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não é dado à parte autora, em nenhuma hipótese, alterar o pedido após o saneamento do processo.

Por outro lado, consta dos autos (fl. 41) comprovante do protocolo do requerimento administrativo da revisão contratual.

Assim, de rigor sanar a omissão para determinar que a Caixa Econômica Federal considere, para efeito da renegociação deferida, o saldo devedor na data do ajuizamento da ação, em observância aos limites do pedido.

Superada esta questão, passo à análise dos declaratórios opostos pela CEF.

Não procede a alegação de que o decisum recorrido é omisso ao não declinar, de forma expressa, se resolve os embargos de declaração opostos pela autora ou o requerimento de fls. 180/182. Isto porque a decisão embargada é clara ao relatar que aprecia o pedido formulado às fls. 180/182.

Por outro lado, conquanto haja - na fundamentação - discorrido sobre o percentual ofertado pela CEF para renegociação da dívida, é certo que foi deferido somente pleito da parte autora de que a instituição financeira fosse impedida de negativar o nome daquela e de sua fiadora, enquanto pendente a revisão contratual.

No mais, impossível cogitar que, pela via monocrática, a decisão pretendesse integrar o acórdão embargado, determinando o percentual de renegociação da dívida, quando o órgão colegiado tenha deixado de fazê-lo.

Vale transcrever trecho do voto do Relator do processo, E. Desembargador Federal Luiz

Stefanini:

"Depreende-se que o pleito da autora para renegociação encontra guarida na legislação, porém com relação ao desconto de 90% (noventa por cento) não há qualquer base legal. Assim, fica assegurada a abertura da renegociação, mas sem a imposição de um percentual pré-definido, reformando-se parcialmente a r. sentença. Observo que embora o agente financeiro não esteja obrigado a conceder o desconto de 90% (noventa por cento) deve balizar sua proposta pela razoabilidade."

Assim, os termos do Acórdão embargado devem ser mantidos, a fim de que as partes renegociem a dívida administrativamente, sem, contudo, fixar percentual do desconto a ser concedido pela Caixa Econômica Federal sobre o débito apurado na data do ajuizamento da ação.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte autora e CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos declaratórios opostos pela ré, para determinar a renegociação da dívida apurada no ajuizamento da ação, sem impor qualquer percentual de desconto.

JOSÉ LUNARDELLI

Desembargador Federal

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

Trata-se de embargos de declaração (fls. 175/176) opostos pela parte autora em face de acórdão que, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, deu parcial provimento à sua apelação, com a antecipação dos efeitos da tutela.

Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso, deixando de apreciar o "expresso pedido de efeito retroativo da renegociação à data em que esta foi solicitada ao gerente da Caixa Econômica Federal - CEF".

Considerando, todavia, que, antes de apreciados os referidos embargos, a parte autora requereu fosse a CEF impedida de promover a negativação de seu nome e da fiadora do contrato, enquanto não renegociado o contrato (fls. 180/182), o que foi deferido (fls. 189/v), e, considerando ainda, que desta decisão foram opostos embargos de declaração pela parte ré, entendo pertinente a apreciação de ambos os recursos, neste momento processual, em observância ao princípio da economia processual e em face da ausência de prejuízo para qualquer das partes.

Nos embargos de declaração opostos às fls. 196/201, a Caixa Econômica Federal alega omissão na decisão monocrática fls. 189/v, ao fundamento de que não restou claro se o decisum cuida dos embargos de declaração de fls. 175/176 ou exclusivamente à posterior manifestação da autora. No mais, estende-se sobre matéria discutida na fundamentação da decisão, sustentando a nulidade da decisão monocrática com pretensão de integrar o acórdão. Subsidiariamente, requer, caso se entenda que a decisão de fls. 189/v integra o acórdão, seja determinado o depósito judicial dos valores arbitrados, ante a impossibilidade da instituição financeira de emitir boletos das prestações do FIES em valores diversos dos contratados.

É o relatório.

JOSÉ LUNARDELLI

Desembargador Federal