OAB/RJ sedia, a partir de hoje, o I Congresso Nacional de Direito Homoafetivo

De hoje, 23, até sexta-feira, 25, a OAB/RJ vai sediar o I Congresso Nacional de Direito Homoafetivo. No encontro, advogados, desembargdores, promotores, magistrados e médicos especialistas debaterão temas como adoção homoparental, reprodução assistida, implicações jurídicas da transexualidade e políticas públicas relacionadas a homofobia.

Segundo Raquel Castro, presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, o objetivo imediato do congresso é capacitar profissionais, fazendo um balanço da situação do Direito Homoafetivo no Brasil e no mundo: "O Congresso atuará em todas as áreas onde o Direito Homoafetivo esbarra. Nossa intenção é apresentar um projeto de lei para que os juízes de família sejam declarados competentes para julgar ações que abrangem afeto, independentemente do sexo".

O Direito Homoafetivo tem se constituído como um novo ramo do Direito, com todo o seu arcabouço de proteção jurídica que passa pelas relações familiares, de direito pessoal, sucessório e criminal, entre outras. Raquel Castro afirma que a população LGBT é a que mais precisa de leis a seu favor, pois está atualmente condenada à invisibilidade: "Na falta de legislação sobre um assunto, o juiz toma decisões por analogias. E as analogias nesses casos devem ser referentes às relações familiares, considerando família um vínculo de caráter afetivo. Vemos muitas vezes hoje casos de homofobia no judiciário. E a Justiça não pode agir baseada em preconceitos".

As inscrições para a participação no Congresso, que terá início às 18h dessa quarta-feira, 23, estão esgotadas. Mas os interessados ainda podem se inscrever para a participação telepresencial. Mais informações: (21) 2272-2053 / 2272-2054 ou pelo site da OAB/RJ (clique aqui).

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