Contribuintes que querem recuperar tributos pagos indevidamente devem entrar na Justiça

Tributos

Contribuintes que querem recuperar tributos pagos indevidamente devem entrar na Justiça

Os contribuintes que recolheram indevidamente tributos devem ingressar com uma ação na Justiça até o hoje, dia 8, quarta-feira, para garantirem o direito à aplicação do entendimento uniformizado pelo STJ de que o prazo para a restituição é de dez anos, e não de cinco anos, como indica o artigo 3º da Lei Complementar número 118, publicada no dia 9 de fevereiro de 2005.

Essa orientação é do escritório Peixoto E Cury Advogados, especializado em direito empresarial. Segundo a tributarista Cláudia Petit Cardoso, a Lei Complementar 118 pretendeu reduzir o prazo para se pleitear a restituição dos tributos pagos indevidamente para cinco anos, no entanto, o STJ, ao analisar o artigo 3º da referida legislação, entendeu que, na melhor das hipóteses, o artigo constitui norma nova, sendo aplicável às demandas judiciais ajuizadas a partir de sua entrada em vigor. Esta, por sua vez, foi fixada pelo artigo 4º da Lei Complementar 118 em 120 dias após a sua publicação (ou seja, 9 de junho de 2005).

"Independente desse aspecto, entendemos que, mesmo após esse prazo, restará, ao lado da possibilidade de se pleitear os tributos recolhidos nos últimos cinco anos, a hipótese de se questionar a validade da regra instituída pelo artigo 3º, sob o duplo argumento de que não cabe ao Legislativo interpretar, nem tampouco ao Judiciário legislar, sendo inaplicável o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, em qualquer circunstância", afirma a tributarista do Peixoto e Cury.

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