RJ - Lei estadual determina que pais separados terão informações sobre desempenho escolar dos filhos

Lei 5.953/11

RJ - Lei estadual determina que pais separados terão informações sobre desempenho escolar dos filhos

Pais separados terão acesso às informações sobre o desempenho escolar de seus filhos. É o que garante a lei 5.953/11 (v. abaixo), de autoria do deputado Chiquinho da Mangueira (PMDB), publicada no Diário Oficial do Executivo do dia 19/4.

A nova regra determina que estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental e médio no estado poderão encaminhar os dados a ambos os pais. "Precisamos levar em consideração que os pais podem estar separados, ou que pode não haver diálogo em família, e que ambos têm o direito de ser informados sobre o desempenho de seus filhos", defende o parlamentar.

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LEI Nº 5953, DE 18 DE ABRIL DE 2011.

DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES DA VIDA ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino fundamental e/ou médio, da rede pública ou privada, no Estado do Rio de Janeiro, poderão encaminhar a ambos os pais, conviventes ou não, as informações sobre a vida escolar de seus filhos e/ou dependentes, desde que autorizados pelo representante legal do aluno.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 18 de abril de 2011.

SÉRGIO CABRAL

GOVERNADOR

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