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Inconstitucionalidade

TJ/RJ - Lei que proíbe a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito é declarada inconstitucional

O Órgão Especial do TJ/RJ julgou procedente o pedido do prefeito Eduardo Paes e declarou, na sessão de ontem, 16, a inconstitucionalidade da lei municipal 5.038/09 (clique aqui), que proíbe aos estabelecimentos comerciais da cidade a exigência do valor mínimo para compras com cartão de crédito.

Segundo o desembargador José Carlos de Figueiredo, relator da ADIn proposta pelo prefeito Eduardo Paes contra a Câmara municipal do Rio, a lei viola artigos da Constituição do Estado do RJ (clique aqui). Ele lembrou também que não é da competência do município legislar sobre matéria de defesa do consumidor, pois o estabelecimento de regras para uso de cartões de crédito não envolve interesse local, apenas da cidade do Rio de Janeiro.

"A competência suplementar do município deve ter como requisito interesse local. Lei que igualmente vulnera competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Comercial ao estabelecer meios de pagamento, isto é, distinção de relações obrigacionais entre estabelecimentos comerciais e consumidores. Na lavra do parecer do MP Estadual estou julgando procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da lei 5.038/09", afirmou o relator em seu voto.

Ele foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais desembargadores do Órgão Especial.