quarta-feira, 30 de setembro de 2020

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Justiça do PI proíbe CEF de terceirizar serviços jurídicos em detrimento de concursados

O juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão, da 5ª vara no PI, determinou que a CEF se abstenha de efetuar contratação irregular de advogados estranhos ao quadro próprio, em detrimento de funcionários concursados.


Contratação

Justiça do PI proíbe CEF de terceirizar serviços jurídicos em detrimento de concursados

O juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão, da 5ª vara no PI, determinou que a CEF se abstenha de efetuar contratação irregular de advogados estranhos ao quadro próprio, em detrimento de funcionários concursados.

Na hipótese, o juiz considerou que, existindo na entidade quadro próprio de advogados concursados, a contratação reiterada destes profissionais entra em conflito com o princípio da legalidade e a regra constitucional do concurso público.

A CEF, embora se sujeite ao regime próprio das empresas privadas, não está ao largo do comando constitucional do acesso aos cargos públicos mediante concurso público, de acordo com a decisão. Ficou ressalvada, no entanto, a contratação de profissionais de notória especialidade para casos singulares, pontuais, conforme previsão expressa na lei de licitações (art. 25, inc. II c/c §1º - clique aqui).

  • Processo : 0023365-97.2010.4.01.4000

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Leia mais

  • 2/5/11 - MPF reivindica fim de terceirizações de advogados pela Caixa - clique aqui.
  • 31/5/11 - JT de Maceió condena CEF a contratar no prazo de trinta dias advogados aprovados em concurso - clique aqui.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 2/6/2011 02:43