STJ mantém condenação de empresário que lesou investidores do Papatudo

STJ mantém condenação de empresário que lesou investidores do Papatudo

A 5ª turma do STJ negou provimento ao REsp de Artur Osório Falk, acionista da corretora Interunion Capitalização, do RJ. Ele foi condenado a nove anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, por gestão fraudulenta e emissão de títulos sem lastro financeiro. Os delitos estão previstos na lei 7.492/86 (clique aqui), que trata de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. De janeiro de 1994 a dezembro de 1995, Falk lesou milhões de investidores no título de capitalização denominado "Papatudo".

Segundo o processo, em dezembro de 2002, existiam mais de 150 milhões de títulos, no valor total de aproximadamente R$ 250 milhões, que não haviam sido pagos, bem como prêmios no valor de R$ 2,7 milhões. Além disso, havia uma dívida de quase R$ 40 milhões em tributos como imposto de renda e contribuição social.

Falk alegou no recurso que a emissão de títulos sem lastro é conduta atípica porque o art. 7º, inciso III, da referida lei seria norma penal em branco por exigir complementação por normas administrativas. Ele pediu sua absolvição ou a exclusão do crime de emissão de títulos sem lastro e redução da pena com a aplicação da atenuante de confissão espontânea.

A ministra Laurita Vaz, relatora do recurso, afirmou que não houve confissão espontânea, tendo em vista que Falk negou a autoria do crime. Para ela, a norma do art. 7º, inciso III, veda expressamente a emissão de título sem lastro ou garantia. "Não é norma penal em branco, pois não há necessidade de que norma complementar venha a definir o que seja lastro ou garantia, uma vez que tais vocábulos têm definição certa, não havendo dúvida na interpretação dos seus significados", explicou a relatora no voto. Seguindo essas considerações, todos os ministros da turma negaram o recurso.

No mesmo julgamento, a turma decidiu, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso de Pedro Goés Monteiro de Oliveira, diretor de planejamento e orçamento da corretora. A decisão reduziu sua pena de seis anos e três meses para cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. A ministra Laurita Vaz entendeu que os mesmos fatos foram considerados na majoração da pena.

Ficaram vencidos o ministro Napoleão Nunes Maia Filho e o desembargador convocado Adilson Vieira Macabu, que davam total provimento ao recurso para absolver Oliveira. Eles consideraram que o diretor era apenas um funcionário da empresa, responsável pela área de planejamento, e que a denúncia contra ele era absolutamente genérica.

Recurso do MPF

Também foi julgado um recurso do MPF, que pedia o restabelecimento da condenação imposta em primeiro grau a Artur Falk e Pedro Oliveira por desvio de recursos em proveito próprio ou alheio, previsto no art. 5 º da lei 7492/86.

O TRF da 2ª região absolveu os réus desse crime por entender que ele só ocorre quando o bem apropriado é recebido em custódia ou depósito. No caso julgado, os magistrados de segundo grau consideram que o desvio de valores era a própria gestão fraudulenta. Rever essa posição demandaria o reexame de provas, o que é vedado ao STJ. Por essa razão, o recurso do MPF não foi conhecido, em decisão unânime.

• Processo Relacionado : Resp 946653 - clique aqui.

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• 11/7/06 - Interunion Capitalização S/A - O TRF da 2ª Região julga amanhã recurso que tenta anular a condenação do empresário Artur Osório Falk e três outros administradores da Interunion Capitalização S/A - clique aqui.

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