Decreto prorroga por mais 180 dias o prazo para a averbação de reserva legal
O decreto 7.497/11, publicado hoje, 10, dispões sobre as infrações e sanções ao meio ambiente.
Da Redação
sexta-feira, 10 de junho de 2011
Atualizado às 08:12
Decreto 7.497/11
Decreto prorroga por mais 180 dias o prazo para a averbação de reserva legal
O decreto 7.497/11, publicado hoje, 10, dispõe sobre as infrações e sanções ao meio ambiente.
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Veja abaixo a íntegra do decreto.
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DECRETO Nº 7.497, DE 9 DE JUNHO DE 2011
Dá nova redação ao artigo 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA :
Art. 1º O art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 152. O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de dezembro de 2011." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Izabella Monica Vieira Teixeira
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