MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Decreto prorroga por mais 180 dias o prazo para a averbação de reserva legal

Decreto prorroga por mais 180 dias o prazo para a averbação de reserva legal

O decreto 7.497/11, publicado hoje, 10, dispões sobre as infrações e sanções ao meio ambiente.

Da Redação

sexta-feira, 10 de junho de 2011

Atualizado às 08:12


Decreto 7.497/11

Decreto prorroga por mais 180 dias o prazo para a averbação de reserva legal

O decreto 7.497/11, publicado hoje, 10, dispõe sobre as infrações e sanções ao meio ambiente.

  • Veja abaixo a íntegra do decreto.

_________

DECRETO Nº 7.497, DE 9 DE JUNHO DE 2011

Dá nova redação ao artigo 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º O art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 152. O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de dezembro de 2011." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Izabella Monica Vieira Teixeira

_________
_____

Leia mais - Notícias

  • 25/5/11 - Câmara aprova novo Código Florestal - clique aqui.

  • 18/5/11 - Novo Código Florestal desconsidera capacidade regulatória do IBGE, diz presidente do IGD - Instituto Geodireito - clique aqui.

  • 5/12/10 - Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprova regulamento de crédito de carbono - clique aqui.

  • 25/9/10 - RS - Justiça de São Francisco de Paula libera queimadas, cumpridas as exigências do Código Florestal Federal - clique aqui.

  • 7/7/10 - Comissão da Câmara aprova reforma do Código Florestal - clique aqui.

  • 7/3/10 - Agência discute em chat mudanças nos códigos florestal e ambiental - clique aqui.

  • 24/2/10 - Nova proposta de Código Florestal deve chegar ao Congresso em março - clique aqui.

  • 29/7/09 - Nos últimos anos, Código Florestal sofreu diversas alterações - clique aqui.

Leia mais - Artigos

  • 8/6/11 - O Projeto do Novo Código Florestal Brasileiro - Antonio José L. C. Monteiro e Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro - clique aqui.
  • 1/6/11 - Código Florestal, entenda as divergências - Camila Gessner - clique aqui.
  • 4/5/11 - A Reforma do Código Florestal - Fernando Awensztern Pavlovsky - clique aqui.
  • 14/3/11 - Os impasses do novo Código Florestal - Priscilla Costa Piccirilo Cury - clique aqui.

______________