Lei cria 5 cargos de desembargadores no DF
A lei 12.434/11, publicada no DOU de hoje, 1, aumenta de 35 para 40 o número de desembargadores na Organização Judiciária do DF.
Da Redação
sexta-feira, 1 de julho de 2011
Atualizado às 08:54
Lei cria 5 cargos de desembargadores no DF
A lei 12.434/11, publicada no DOU de hoje, 1, aumenta de 35 para 40 o número de desembargadores na Organização Judiciária do DF.
Veja abaixo a íntegra da lei.
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LEI Nº 12.434, DE 30 DE JUNHO DE 2011
Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei no 11.697, de 13 de junho de 2008.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4o da Lei no 11.697, de 13 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4o O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de 40 (quarenta) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios." (NR)
Art. 2º Ficam criados 5 (cinco) cargos de desembargador, constantes do Anexo I, os cargos em comissão e as funções de confiança destinados aos respectivos gabinetes, quantificados no Anexo II, bem como os cargos em comissão e as funções de confiança destinados à estrutura da nova Turma, especificados no Anexo III.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
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