Comissão de Direito Administrativo toma posse e realiza II Congresso no TCE

Comissão de Direito Administrativo toma posse e realiza II Congresso no TCE

O presidente em exercício da OAB/SP, Marcos da Costa, abriu os trabalhos do II Congresso de Direito Administrativo, realizado pela Ordem em parceria com o TCE - Tribunal de Contas do Estado, na última quinta-feira, 30, na sede do TCE, quando empossou os membros da Comissão de Direito Administrativo, presidida pelo conselheiro Adib Kassouf Sad.

"O Direito Administrativo é a base de sustentação do processo democrático, do processo republicano que norteia as ações do Estado nas relações entre órgãos e nas relações com os cidadãos. O Estado, diferentemente do cidadão, só pode fazer o que a lei permite. De forma que a discussão travada aqui é sobre a república do Brasil", ressaltou Marcos da Costa, que entregou a Adib Sad o certificado de presidente.

Para Costa, o Direito Administrativo vem se fortalecendo, se renovando, de forma que é um campo fértil de trabalho para os advogados: "E este congresso é uma importante oportunidade para que os advogados busquem conhecimento para atuarem nessa área do direito", afirmou Costa.

Adib Kassouf Sad ressalta que o Congresso é a oportunidade para trazer ao debate novas ideias, opiniões e conceitos: "A sociedade está em constante transformação e o Poder Público precisa responder a essa transformação de modo eficiente, de modo prático, de modo transparente. O Direito Administrativo, então, vive em constante modificação, em constante evolução tanto para dar uma resposta aos anseios da população quanto para responder à necessidade do próprio Poder Público para modernizar a sua prestação de serviços e a sua eficiência. Esse congresso vem para responder, para trazer ideias, opiniões, conceito sobre o Direito Administrativo".

Sad destacou, ainda, a importância do Direito Administrativo para a população, lembrando que é preciso ter transparência e responsabilidade com o erário público: "OAB e o Tribunal de Contas, em parceria, buscam dar transparência à administração pública e mostrar à população que ela tem meios efetivos de saber o que é feito com os recursos e saber se os seus gestores estão aplicando de forma adequada e no interesse público, na busca do bem comum. Portanto, a iniciativa pública precisa ter essa transparência porque lida com recursos públicos e deve satisfação à população, que é quem paga tributos, que é quem mantém toda a estrutura da organização da sociedade. Esse dinheiro, esse tributo que é arrecadado tem de ter contas bem prestadas à população e esse dinheiro deve ser bem empregado em benefício da própria população sem o que a arrecadação perde o seu próprio significado, a sua própria razão de ser", garantiu.

Segundo Sad, a constante ebulição e mudanças da sociedade precisam ser acompanhadas pelo Poder Público. "De um lado temos a transformação constante da sociedade. Diuturnamente as pessoas mudam, a sociedade muda e a administração pública precisa acompanhar esta transformação, o que significa transformar-se através da lei e ficamos diante de um problema gravíssimo que é o da segurança jurídica. E nesse mundo em efervescência, em que as decisões jurídicas podem ser absolutamente contraditórias, em que o futuro das pessoas é ditado pela roleta trágica do distribuidor, a segurança jurídica fica ameaçada. Tratando, então, do campo do Direito Administrativo isso se torna trágico porque a decisão irá afetar a vida de milhares de pessoas", comentou.

O presidente da Comissão da Advocacia Pública, Jorge Eluf Neto, destacou o interesse dos advogados pelo Direito Administrativo e afirmou que essa área do Direito é um campo em expansão. "O Direito Administrativo está sendo ampliado, até pela complexidade da legislação, pela multiplicidade de temas e tem atraído muitos advogados para essa área, uma área extremamente promissora para a advocacia porque lida com as relações entre a administração pública e o cidadão. Tudo isso diz respeito ao Direito Administrativo, portanto é um campo enorme para os advogados e nesse sentido, a realização desse congresso é muito importante para a advocacia e a sociedade", disse Eluf Neto.

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