Preso poderá abater dia de pena com 12 horas de estudo

Lei 12.433/11

Preso poderá abater dia de pena com 12h de estudo

A partir de agora, a lei permite que todo condenado à prisão abata um dia do tempo de sua pena - em regime fechado ou semiaberto - a cada 12h de estudo que cumprir. A nova regra foi publicada na última quinta-feira, 30, no DOU. Pela nova lei, serão consideradas as frequências no ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, além de cursos de requalificação profissional.

O advogado criminalista Mauro César Bullara Arjona, responsável pela área Penal do escritório Salusse Marangoni Advogados e professor de Direito Penal na Faculdade de Direito da PUC/SP, acredita que a nova regra pode até ajudar na ressocialização de condenados, embora existam prós e contras na lei. "O Estado mantém, no caso do estudo, a mesma filosofia existente na regra oferecida para os detentos que trabalham; ou seja, oferece uma alternativa para que, após o cumprimento da pena, o condenado não volte a delinquir, que tenha uma vida honesta. É claro, também, que o instituto pode ser desvirtuado por presos que não têm a intenção de utilizar o estudo como ferramenta para uma vida honesta fora da prisão, porém, a questão é se devemos pautar a regra pelas exceções ou se tentamos criar instrumentos de ressocialização", avalia. O especialista explica que a lei anterior já beneficiava o preso que tinha, a cada 3 dias trabalhados, um dia da pena diminuído.

O especialista diz que o argumento de que essa lei não faz sentido porque muitos criminosos são bem educados, com ensino superior, sobretudo os envolvidos em casos de corrupção no país, é equivocado pois "o estudo, neste caso, não tem por fim fazer o preso entender que errou, educá-lo a este ponto (a pena já deixou claro isso a ele), mas sim dar a ele uma oportunidade de ter uma vida honesta, uma profissão digna fora da cadeia, a fim de que saia da vida de crimes. Basicamente, sem educação, a chance de ressocialização é quase nenhuma; com escolaridade, talvez, haja alguma", comenta.

Por sua vez o advogado criminalista Fábio Tofic Simantob, sócio do escritório Tofic e Fingermann Advogados e diretor do IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa, comenta que não é preciso ser especialista no assunto para saber que pessoas dotadas de conhecimentos mais sólidos são menos propensas à prática de crimes violentos. Principalmente no Tribunal do Júri, onde são julgadas as pessoas acusadas da prática de homicídio, "é diária a constatação de que a violência é alternativa à deficiência verbal e cognitiva na solução de conflitos interpessoais. Quanto menor a capacidade das pessoas de resolverem seus conflitos pelo diálogo, maior a chance de acabarem na via violenta", afirma Tofic. "Nesta perspectiva, o sentenciado que aproveita o tempo de prisão para aprimorar seus conhecimentos e expandir a capacidade de compreender melhor a si mesmo e o mundo que o cerca, caminha com mais rapidez rumo à ressocialização, de modo que é merecedor, sim, de uma recompensa em termos de tempo no cumprimento da pena", ressalta.

_________