TJ/SP - NET não deve pagar para ampliar rede de cabos subterrâneos em Ribeirão Preto

A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP determinou ontem, 20, que a Prefeitura de Ribeirão Preto não imponha à NET cobrança por ampliação de rede subterrânea de cabos.

A empresa ajuizou ação para impedir a cobrança de taxa pelo uso do subsolo para extensão da rede de cabos para transmissão de sinal de TV por assinatura, telefonia e internet. De acodo com a companhia, há uma lei municipal que disciplina o uso do solo e do subsolo. A NET alega que somente a União tem competência para legislar sobre a matéria.

A ação foi julgada improcedente na 1ª instância, o que motivou recurso de apelação proposto pela empresa.

De acordo com desembargador Venício Salles, relator, a ação é procedente, uma vez que cabe à união regulamentar o assunto, e não aos municípios. Por esse motivo, deu provimento ao recurso e reformou a sentença, afastando a cobrança pela utilização do subsolo.

A decisão, unânime, contou com a participação dos desembargadores Ribeiro de Paula e Edson Ferreira.

• Processo : 0173102-88.2008.8.26.0000 - clique aqui.

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