Decreto altera estrutura do DNIT

Decreto altera estrutura do DNIT

Em Edição Extra do D.O.U de ontem, 29, governo publica Decreto que altera estrutura do DNIT.

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DECRETO N^o 7.537, DE 29 DE JULHO DE 2011

Altera o Anexo I ao Decreto n^o 5.765, de 27 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001,

D E C R E T A :

Art. 1^o O art. 7^o do Anexo I ao Decreto n^o 5.765, de 27 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7^o .........................................................................

...................................................................................

XI - executar outras atividades que lhe sejam cometidas por lei, por esta Estrutura Regimental ou pelo Ministério dos Transportes;

XII - aprovar o regimento interno do DNIT e deliberar sobre os casos omissos; e

XIII - designar, em caso de vacância simultânea dos cargos de Diretoria que inviabilize deliberação, servidores do DNIT para substituir os Diretores até a nomeação e o efetivo exercício do número mínimo exigido." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

DILMA ROUSSEFF

Paulo Sérgio Oliveira Passos

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