domingo, 5 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

Decreto altera estrutura do DNIT

Em Edição Extra do D.O.U de ontem, 29, governo publica Decreto que altera estrutura do DNIT.

sábado, 30 de julho de 2011


Edição Extra

Decreto altera estrutura do DNIT

Em Edição Extra do D.O.U de ontem, 29, governo publica Decreto que altera estrutura do DNIT.

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DECRETO No 7.537, DE 29 DE JULHO DE 2011

Altera o Anexo I ao Decreto no 5.765, de 27 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001,

D E C R E T A :

Art. 1o O art. 7o do Anexo I ao Decreto no 5.765, de 27 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7o .........................................................................

...................................................................................

XI - executar outras atividades que lhe sejam cometidas por lei, por esta Estrutura Regimental ou pelo Ministério dos Transportes;

XII - aprovar o regimento interno do DNIT e deliberar sobre os casos omissos; e

XIII - designar, em caso de vacância simultânea dos cargos de Diretoria que inviabilize deliberação, servidores do DNIT para substituir os Diretores até a nomeação e o efetivo exercício do número mínimo exigido." (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Paulo Sérgio Oliveira Passos

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