Liminar do TJ/SP garante atuação de defensor público que se desligou da OAB

Liminar do TJ/SP garante atuação de defensor público que se desligou da OAB

O desembargador Gilberto de Souza Moreira, presidente da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, concedeu liminar para que o defensor público Samir Nasralla seja mantido em um caso após ter se desligado da OAB. Samir foi afastado pelo desembargador Miguel Brandi, que determinou a nomeação de um profissional da Ordem para seu lugar.

A defensora pública-geral Daniela Cembranelli se recusou a substituir Nasralla, e impetrou recurso para liberá-lo. O desembargador Gilberto de Souza Moreira decidiu manter o defensor no caso até o julgamento do mandado de segurança.

A disputa entre a OAB e a Defensoria Pública decorre de modificações na LC 80/94 (clique aqui), que passou a determinar, em seu art. 4º, que a capacidade postulatória do defensor público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. A entidade da advocacia, ao contrário, defende que, por exercer atividades privativas do advogado, a capacidade postulatória só decorre da inscrição na OAB.

Veja abaixo a liminar.

______________

_____________
________

Leia mais - Notícias

• 3/8/11 - OAB vai ao STF contra assistência de defensores públicos a pessoas jurídicas e capacidade postulatória da Defensoria - clique aqui.
  
  
• 3/7/11 - TJ/SP reconhece capacidade postulatória de Defensores Públicos sem inscrição na OAB - clique aqui.
  
  
• 1/7/11 - TJ/SP nega capacidade postulatória a defensor público que não estava regularmente inscrito na OAB - clique aqui.

________