Invasão de escritórios: nota AJD
Associação Juízes para a Democracia
Da Redação
quarta-feira, 6 de julho de 2005
Atualizado às 09:54
Invasão de escritórios
Leia abaixo nota da AJD - Associação Juízes para a Democracia acerca dos recentes cumprimentos de mandados de busca e apreensão em escritório de advocacia. A nota é assinada por Marcelo Semer, presidente do Conselho Executivo da Associação.
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Nota
A propósito dos recentes cumprimentos de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia, alguns com determinações genéricas sobre o objeto a apurar-se, e no bojo de investigações de pessoas diversas de seus proprietários, a Associação Juízes para a Democracia manifesta-se no sentido de que, embora não existam asilos que sejam invioláveis a ordens judiciais, a investigação criminal não pode se pautar de forma a obstar ou impedir o exercício da atividade profissional, nem a quebrar o sigilo que legalmente envolve a relação advogado-cliente.
O que está em risco, no caso, é o próprio direito de defesa, inerente ao Estado Democrático de Direito.
Na democracia, parece ser o caso de se reiterar, os fins não justificam os meios.
Tanto os fins quanto os meios devem ser legítimos.
Marcelo Semer
Presidente do Conselho Executivo
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