Sancionada lei que institui RDC para as obras da Copa e Olimpíadas
Foi sancionada a lei 12.462, conversão da MP 527/11, que instituiu, entre outras coisas, o RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas para as obras da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos.
Da Redação
terça-feira, 9 de agosto de 2011
Atualizado às 09:15
Lei 12.462
Sancionada lei que institui RDC para as obras da Copa e Olimpíadas
Foi sancionada a lei 12.462, conversão da MP 527/11, que instituiu, entre outras coisas, o RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas para as obras da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos.
A lei também dispõe sobre a organização da legislação da Anac e da Infraero; a criação da Secretaria de Aviação Civil e de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. Além de alterar a organização da Presidência da República e dos Ministérios e criar cargos de Ministro de Estado.
Clique aqui para conferir a lei na íntegra.
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29/6/11 - Câmara aprova regras específicas de licitações para Copa e Olimpíadas - clique aqui.
16/5/11 - Câmara deve votar regras especiais para licitações da Copa - clique aqui.
13/5/11 - Projeto que cria regime especial de licitações para obras da Copa é inconstitucional, afirma MPF - clique aqui.
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28/6/11 - Obras - A votação da MP 527/11, que prevê a flexibilização da lei das licitações para obras da Copa e das Olimpíadas, deve ser finalizada hoje na Câmara - clique aqui.
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