CCJ do Senado aprova mudança na tramitação de MP

CCJ do Senado aprova mudança na tramitação de MP

A Câmara deve passar a ter 80 dias para analisar MP's e o Senado, 30 dias, restando dez dias para que os deputados analisem possíveis emendas dos senadores. A admissibilidade das MP's ficará a cargo da CCJ de cada Casa, podendo haver recurso ao plenário quando a comissão julgar que a MP não atende pressupostos de urgência e relevância.

Com essas modificações feitas no texto da PEC das MP's (11/11 - clique aqui), o relator, senador Aécio Neves (PSDB/MG), conseguiu aprovar por unanimidade hoje, 10, na CCJ, seu relatório sobre emendas de plenário apresentadas à matéria. O texto retorna agora para votação plenária em dois turnos.

Voto Anterior

O relatório anterior de Aécio sobre as emendas redistribuía os 120 dias que o Congresso dispõe para votar as MP's destinando 60 dias para a Câmara, 45 para o Senado e 15 para análise de emendas. Em discussão na CCJ na semana passada, senadores do PT consideraram curto o tempo dado aos deputados e alertaram para o risco de freqüentes perdas de validade das MP's por decurso de prazo. A nova distribuição aprovada agora pela CCJ visa amenizar esse risco.

Admissibilidade

A regra da admissibilidade das MP's também foi um dos pontos de divergência. Aécio já havia concordado em deixar o julgamento a cargo da CCJ da Câmara e do Senado, abrindo mão de sua proposta de criação de uma comissão mista para decidir sobre a admissibilidade. A novidade aprovada hoje se refere ao caso de parecer contrário da CCJ quanto à admissibilidade. Nesse caso, de acordo com o acordo firmado nesta quarta-feira, o parecer deverá ser votado em Plenário, caso haja recurso assinado por 10% dos integrantes de cada Casa.

Temas Diferentes

Também foi acatada emenda de plenário que veda a inclusão, no texto da medida provisória, de temas diferentes do objeto da MP, chamados de "contrabandos" ou "penduricalhos". O substitutivo também veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP inadmitida, rejeitada ou que tenha perdido a validade por decurso de prazo.

Debates

Na discussão da matéria nesta quarta-feira, diversos senadores destacaram o papel do presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB/CE), na construção do entendimento que permitiu a votação da PEC. O relator lembrou as diversas tentativas de acordo e saudou o conjunto dos parlamentares pela conquista. "O entendimento é resultado do esforço de toda a comissão e trata-se da recuperação de prerrogativas desta Casa", disse Aécio.

A definição de novas regras para tramitação das MP's foi elogiada por Pedro Simon (PMDB/RS), para quem o Parlamento deve resguardar autonomia e independência em relação ao Executivo.

Demóstenes Torres (DEM/GO) disse considerar pequeno o prazo concedido ao Senado, mas registrou seu apoio ao entendimento. A necessidade de todos cederem um pouco para ser possível o acordo alcançado também foi destacada pelo senador Anibal Diniz (PT/AC), posição manifestada também pelos senadores Armando Monteiro (PTB/PE) e José Agripino (DEM/RN).

Já Lindbergh Farias (PT/RJ) lembrou que a base governista tem defendido mudança nas regras atuais de tramitação das MPs, com o objetivo de assegurar mais tempo ao Senado para exame das medidas. Marta Suplicy (PT/SP) também assinalou os propósitos do texto original, de autoria do senador José Sarney (PMDB/AP), e as dificuldades para se chegar ao entendimento.