domingo, 7 de março de 2021

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OAB vai a Supremo contra direito de assento privilegiado ao MP

segunda-feira, 15 de agosto de 2011

O Conselho Federal da OAB ingressou na última sexta-feira, 12, no STF requerendo sua admissão como parte interessada ou "amicus curiae" em Rcl, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, contra mandado de segurança concedido pelo TRF da 3ª região que assegura nas audiências o direito de assento do MP ao lado do magistrado, em desfavor da DP e da OAB, que ficam em plano inferior.

A reclamação foi apresentada por juiz Federal que garantira tratamento igualitário entre representantes do MP e da DP ou da OAB, decisão contra a qual um grupo de procuradores da República recorreu ao TRF e obteve liminar em mandado MS.

Ao criticar a medida do TRF da 3ª região que confirmou desigualdades de assentos nas audiências, a petição do Conselho Federal da OAB, assinada por Ophir Cavalcante, presidente da entidade, sustenta: "O cidadão, representado pelo advogado, não é menos importante do que o Estado, simbolizado pelo magistrado ou pelo membro do Ministério Público, valendo lembrar a máxima nas democracias modernas que o Estado deve servir ao cidadão e não está acima da Constitução Federal". O requerimento ao STF acrescenta: "É o princípio republicano que exige redemocratização do modelo de cátedra, porquanto acusador e devesa devem esetar em é de igualdade e paridade de armas".

Clique aqui para ver a íntegra da petição do Conselho Federal da OAB ao STF.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 15/8/2011 09:36

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