OAB/SP vai ao CNJ para garantir recursos para precatórios

OAB/SP vai ao CNJ para garantir recursos para precatórios

A OAB/SP ingressou no CNJ com pedido de providências para que o TJ/SP, responsável pela gestão de conta especial para pagamento dos credores de precatórios, realize a transferência dos recursos do Siafem - Sistema Integrado da Administração Financeira para Estados e Municípios para a conta no oficial do Tribunal no BB.

Segundo o vice-presidente da Comissão da Dívida Pública da OAB/SP, Marco Innocenti, a Emenda 62, que estabeleceu as novas formas de pagamento para os precatórios, determina que os recursos fiquem depositados em conta de banco oficial em nome do TJ/SP. "Até o próprio Depre  - Diretoria de Execução de Precatórios do TJ/SP já havia solicitado a migração dos recursos. O Siafem é um sistema, uma conta virtual, não é banco oficial capaz de receber uma conta especial com a finalidade de abrigar os recursos destinados ao pagamento dos precatórios", explica Innocenti.

Marco Antonio Innocenti ressalta, ainda, que nas informações prestadas pelo Tribunal bandeirante, o valor que vem sendo destinado ao pagamento dos precatórios pelo Estado é muito menor do que o percentual estabelecido pela Emenda 62. "A receita do Estado é superior a R$ 200 bilhões/ano, portanto, 1,5% ao mês resultaria no valor de R$ 200 milhões e está sendo depositando apenas R$ 130 milhões", alerta. O estoque atual da dívida do Estado com precatórios é de R$ 20 bilhões e abrange um universo de cerca de 400 mil credores.